Nesta quarta-feira (3/9), os vereadores devem votar em Plenário cinco propostas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência. Dessas, duas buscam ampliar direitos de pessoas com fibromialgia, uma síndrome crônica que causa dor generalizada no corpo, fadiga, problemas de sono, entre outros sintomas. São eles o Projeto de Lei (PL) 872/2024, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Fibromialgia; e o PL 422/2025, que cria a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas pela Fibromialgia e estabelece prioridade de atendimentos. Outros dois projetos em pauta tratam de medidas relacionadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 169/2025 cria o selo “Estabelecimento Amigo do Autista” e o PL 178/2025 autoriza a permanência de até dois acompanhantes para autistas nas unidades de saúde das redes pública e privada do município. Uma quinta proposição dentro da mesma temática é o PL 128/2025, que pretende conferir caráter permanente ao laudo médico pericial que comprova condições de deficiência inalterável para fins de obtenção de benefícios sociais. Os PLs 872/2024 e 128/2025 tramitam em 2º turno, e os demais devem ir à primeira votação na Casa. A reunião começa a partir das 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia

O PL 872/2024, de autoria de Loíde Gonçalves (MDB), institui a “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”. A proposta prevê atendimento preferencial em órgãos e entidades públicas; acompanhamento multidisciplinar; participação da sociedade civil na formulação de políticas; ações de conscientização sobre a doença; e incentivo à capacitação de profissionais especializados no cuidado a pacientes e familiares. Também inclui medidas para estimular a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.

A proposta foi aprovada em 1º turno e retornou às comissões para apreciação de três emendas. Foram apresentados três substitutivos: o primeiro por Bruno Miranda (PDT); o segundo pela própria Loíde e o terceiro de autoria do Colégio de Líderes, que também inclui a autora. Em Plenário, emendas e projeto precisam de pelo menos 28 votos (dois terços dos vereadores) para serem aprovados e ir à sanção do Executivo.

Seguindo a mesma temática, o PL 422/2025 cria a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas pela Fibromialgia e também estabelece prioridade de atendimentos. Assinado por José Ferreira (Pode), a proposta detalha as informações que devem conter no documento, além de determinar regras como gratuidade da emissão e prazo de validade de cinco anos. O texto recebeu uma emenda da Comissão de Legislação e Justiça, que encontrou inconstitucionalidades no detalhamento dos dados que devem constar na carteira. O substitutivo propõe modificações na matéria para que os elementos de identificação, bem como as diretrizes sobre emissão, renovação e validade, sejam estabelecidos por ato do Poder Executivo. O projeto também precisa do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares para ser aprovado em 1º turno e retornar às comissões para apreciação da emenda.

Laudo permanente

De autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), o PL 128/2025 busca garantir validade indeterminada ao laudo médico que atesta deficiência permanente, para todos os fins que exijam essa comprovação. A medida dispensa a renovação do documento para acesso a direitos e benefícios previstos em normas municipais, estaduais ou federais. Aprovada em 1º turno, a proposta altera a Lei 11.416/2022 ao suprimir a expressão “previstos na legislação municipal”, ampliando o alcance da garantia e evitando limitações impostas por normas locais. Para ser aprovado em definitivo, depende do voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Conscientização e mais benefícios a autistas

Proposto por Arruda (Republicanos), o PL 169/2025 institui o selo "Estabelecimento Amigo do Autista", destinado a reconhecer e incentivar instituições que adotam medidas de conforto e acessibilidade específicas para pessoas com TEA, em conformidade com a legislação federal. De acordo com a proposição, para receber o selo o estabelecimento deve promover uma ou mais ações buscando adaptabilidade do ambiente. Como exemplo, são citadas adequações físicas com redução de estímulos visuais e sonoros; capacitação dos colaboradores com treinamentos sobre atendimento inclusivo; e sinalização que informe os recursos disponíveis e oriente clientes e colaboradores sobre as adaptações implementadas. O texto estabelece ainda que as adequações não precisam se limitar a essas explicitadas. Para aprovação em 1º turno, precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares.

Outro projeto que busca ampliar direitos a pessoas com TEA é o PL 178/2025, de Diego Sanches (Solidariedade). A proposta visa autorizar a permanência de até dois acompanhantes para os autistas nas unidades de saúde de Belo Horizonte, tanto na observação quanto na consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou cuidados intermediários. O texto recebeu duas emendas. A primeira, da Comissão de Legislação e Justiça, incorpora o conteúdo à  Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (11.416/2022), e retira as unidades de saúde da rede privada do escopo da lei, para sanar inconstitucionalidade. A segunda emenda, de Irlan Melo (Republicanos), retira dispositivos que dispõem sobre a necessidade de registro dos acompanhantes nas unidades e a apresentação de carteira de identificação, laudo ou atestado da pessoa com autismo. O substitutivo também acrescenta um novo artigo que determina que os requisitos a serem observados pelo acompanhante sejam definidos no regulamento da lei. Para ir a 2º turno, a proposição precisa de pelo menos 21 votos favoráveis. Caso aprovada, volta para as comissões para apreciação das emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional