A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal aprovou, nesta sexta-feira (25/7), parecer sobre as emendas apresentadas por parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026. Ao todo, foram recebidas 264 emendas ao texto, que é de autoria do Executivo. Dentre elas, 168 tiveram parecer pela aprovação (44 com apresentação de subemendas) e 96 pela rejeição. Com a aprovação do parecer, todas as emendas estão prontas para serem apreciadas em Plenário junto ao texto original do PL. A votação do PLDO acontece em turno único e pode sobrestar (suspender temporariamente) a pauta a partir da segunda reunião ordinária de agosto, caso a proposta não tenha sido votada até essa data. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Diretrizes 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias faz parte da primeira etapa do ciclo orçamentário anual. Ela define as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente. Inclui diretrizes da política fiscal, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Tanto a LDO quanto as emendas, conforme a legislação, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor. 

Emendas 

Entre os textos com parecer favorável está a Emenda 6, de autoria de Cláudio do Mundo Novo (PL), que acrescenta às prioridades orçamentárias ações para transparência em listas de espera para cirurgias, exames e vagas em leitos hospitalares da rede municipal de saúde. Também recebeu parecer pela aprovação a Emenda 48, de Diego Sanches (Solidariedade), que inclui na proposição o fortalecimento das políticas de estímulo ao empreendedorismo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assinada por Luiza Dulci (PT), a Emenda 111 inclui no projeto ações de fortalecimento e estruturação das trilhas e rotas ecoturísticas da cidade, com vistas à promoção de um turismo vinculado às áreas verdes e ao patrimônio natural de Belo Horizonte.

De acordo com o parecer redigido pelo relator Leonardo Ângelo (Cidadania), todas as emendas que tiveram aval estão em conformidade com requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e também possuem objetos para os quais se reconhece viabilidade de execução.

“Busquei respeitar a intenção manifestada pelos vereadores, que revela, em última análise, a necessidade reclamada pelo cidadão. Deixei de aprovar tão somente aquelas emendas que, sob algum aspecto constitucional, legal, regimental ou de mérito, não possuem viabilidade e adequação”, afirma o relator em seu parecer. 

Aprovadas com subemendas ou rejeitadas

A Emenda 59, de autoria de Helton Júnior (PSD), ajusta a redação de um inciso do PL que prevê a ampliação do acesso a tecnologias educacionais aos alunos da Rede Municipal de Educação (RME), como plataformas de ensino online, aplicativos e soluções baseadas em inteligência artificial. Devido à semelhança com a Emenda 218, de Uner Augusto (PL), foi proposta pelo relator uma subemenda incorporando o conteúdo do segundo texto ao primeiro, a fim de "complementar e aperfeiçoar" a proposta. Já o excesso de detalhamento operacional, que não se alinha à Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi o motivo para rejeição da Emenda 96, assinada por Trópia (Novo). 

Entenda a tramitação do PL 324/2025 

• O PL 324/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LDO 2026), de autoria do Executivo, foi apresentado à Câmara em 15 de maio.
• No dia 2 de junho, foi realizada audiência pública para apresentar a proposta da Prefeitura de BH para a população. A PBH apresentou estimativa de receita primária para 2026 (excluindo-se fontes do Regime Próprio de Previdência) de R$ 20,020 bilhões. Como as despesas primárias devem ficar em R$ 20,610 bilhões, o Executivo calcula déficit de R$ 589,870 milhões para 2026. 
• Entre os dias 2 e 5 de junho, foi aberto o prazo para participação popular. Por meio de formulário eletrônico, cidadãos e entidades enviaram 224 sugestões para o orçamento municipal em 2026,  que deram origem a 17 emendas, 194 indicações ao Executivo e 13 textos não acolhidos (por terem informações incompletas, serem inconstitucionais ou incompatíveis com o PLDO), de acordo com parecer aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas no dia 24 de junho.
• Os parlamentares tiveram um prazo de 10 dias (de 17/6 a  26/6) para apresentarem suas emendas.
• Foram recebidas 280 emendas, sendo 16 retiradas a requerimento dos autores. Assim, 264 emendas ao projeto de lei foram recebidas e avaliadas pela comissão. 
• Conforme a Resolução  2113/2023, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza tanto a análise jurídica quanto a de mérito dos projetos orçamentários e de suas emendas. 
• O projeto tramita em turno único. Com a aprovação do parecer do relator, o PL está pronto para ser apreciado em Plenário. A aprovação depende do voto da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional