Solicitação de Impugnação #83688
Gerar Soluções Tecnológicas LTDA
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PDF versionBoa tarde,
Segue impugnação do pregão 90011/2024 em anexo. A impugnação tem como objetivo os documentos adicionais de qualificação técnica no edital e no termo de refência e seus anexos.
DECISÃO
Impugnante: Gerar Soluções Tecnologicas LTDA
Referência: Pregão eletrônico nº 90011/2024
Assunto: Impugnação ao edital do pregão eletrônico
I - RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de impugnação apresentado por Gerar Soluções Tecnologicas LTDA em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2024, divulgado pela CMBH em 05/04/2024. Em síntese, a impugnante requer a retificação do edital e de seu Termo de Referência, para que este passe a incluir a possibilidade de o Técnico em Mecânica figurar como profissional devidamente capacitado e habilitado para praticar os atos objetos desse processo licitatório. Para isso, cita a Resolução nº 101, de 4 de junho de 2020, do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Alega que a restrição imposta no edital restringe a competitividade do certame.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, destaca-se que a impugnação foi feita de forma tempestiva, conforme item 13.1 do edital, uma vez que foi apresentada no dia 17/04/2024 e a abertura da sessão pública do pregão estava agendada para o dia 23/04/2024.
Após a publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2024 foram recebidos diversos pedidos de esclarecimento, além de duas impugnações. Para melhor análise dos questionamentos, a abertura da sessão pública inicialmente agendada para o dia 23/04/2024 foi adiada.
As impugnações foram enviadas para análise do setor demandante, que concluiu pela necessidade de alteração do Termo de Referência e do Edital do Pregão nº 90011/2024 para acrescentar a possibilidade da licitante ser registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais e apresentar profissional responsável técnico com formação técnica na área, tendo em vista que não há exclusividade do exercício das atividades descritas no Termo de Referência por Engenheiros Mecânicos, conforme se extrai da Resolução nº 101, de 4 de junho de 2020, do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Sendo assim, o novo edital contendo as alterações acima referidas será publicado e o prazo para oferecimento de propostas será reaberto.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, informamos que a impugnação apresentada foi acolhida pela CMBH, e o edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2024 será republicado com a alteração solicitada.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2024.
Pregoeira.