Matérias focam prevenção de acidentes e acessibilidade

De autoria do vereador Paulo Lamac (PT), líder do Governo na Câmara, o PL 201/09 cria o Projeto BH Passeio Padrão, que pretende agilizar a padronização de passeios e calçadas no Município. Segundo Lamac, a intenção é proporcionar “as melhorias necessárias a partir da nova consciência de acessibilidade e urbanidade”. O vereador destaca a implantação de piso tátil para deficientes visuais e a instalação de rampas junto às faixas de pedestres.
 

Para estimular os proprietários de imóveis a aderirem ao programa, o Executivo deverá oferecer benefício tributário no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): anistia proporcional ou integral do débito em atraso (dívida ativa) e redução proporcional ou quitação do IPTU do ano corrente. De acordo com o texto, o Executivo fica, ainda, encarregado de dispor sobre o limite máximo de incentivo fiscal, os parâmetros a serem observados pelos proprietários de imóveis na execução das obras, assim como o prazo para adesão ao projeto.

Já o PL 248/09, do secretário-geral da Câmara, Anselmo José Domingos (PTC), torna obrigatória a construção de guarda-corpo em edificações como viadutos, trincheiras e pontes. Conhecido como parapeito, um dos principais itens de segurança para prevenção de quedas e acidentes, o guarda-corpo deverá ter altura mínima de 1,10 metro e possuir barras paralelas distanciadas em 0,15 centímetros. Nos locais onde já exista o parapeito, a altura mínima deve ser atendida no prazo de 90 dias.
A medida visa a proteger pedestres, motoqueiros e demais veículos.

Também concluso para apreciação do Plenário, o Projeto de Lei 305/09 dispõe sobre a segurança de pedestres nas vias do Município, inclusive sobre o comportamento que os próprios transeuntes devem adotar para prevenir acidentes. A matéria, de autoria de Carlos Henrique (PR), determina que o Poder Executivo deverá adotar providências para estimular, orientar e controlar o cumprimento da legislação, além de desenvolver programas e atividades de educação para o trânsito.

Carlos Henrique explica que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, os pedestres têm prioridade de passagem nas faixas delimitadas para sua travessia, exceto nos locais com sinalização semafórica. No entanto, “o dispositivo não está sendo cumprido, cabendo à BHTrans encetar vasta publicidade acerca do assunto, para a diminuição do número de acidentes, com vítimas fatais ou sequeladas”, afirma o vereador. 

Outros dois projetos receberam ontem, dia 1º de fevereiro, parecer favorável da Comissão de Administração Pública. O PL 418/09 autoriza a Prefeitura a instalar semáforos sonoros para portadores de deficiência visual e mobilidade reduzida em vias de grande movimento. “Ao chegar à via, um alerta sonoro será emitido, avisando ao pedestre com deficiência visual sobre o momento de atravessar. A medida proporcionaria mais segurança, tranqüilidade e confiança aos deficientes visuais, contribuindo para a conquista de autonomia e inclusão”, defende o autor da proposta, Léo Burguês de Castro (PSDB).

O vereador assina, também, o PL 419/09, que determina a obrigatoriedade de instalação de semáforos para pedestres em todos os locais onde haja semáforos para veículos automotores. Também deverá ser pintada na pista sinalização horizontal, do tipo faixa, para travessia de transeuntes. “O pedestre é a parte mais frágil do trânsito e carece de informações, razão pela qual o Poder Público deve criar condições para que os acidentes não ocorram”, afirma o parlamentar.