Comissão discute gratuidade para idosos

Em reunião na segunda-feira, 30 de março, a Comissão de Legislação e Justiça rejeitou, em primeiro turno, o parecer favorável do vereador Sérgio Fernando (PHS) ao projeto 78/09.

A proposta, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), prevê a redução da idade para que os idosos tenham gratuidade no transporte coletivo urbano de Belo Horizonte. O vereador Carlos Henrique foi designado novo relator da proposta. O novo parecer será apresentado na próxima reunião.

De acordo com a proposta, a idade mínima para que os idosos tenham acesso à gratuidade passa de 65 para 60 anos, gradualmente, com prazo de cinco anos para a regulamentação total do projeto. Ainda de acordo com a matéria, os recursos para a implantação da gratuidade serão provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, que é operada pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). De acordo com a vereadora Neusinha Santos, “esta é uma forma de se fazer cumprir o que está disposto no Estatuto do Idoso”.

O presidente da Comissão, vereador Sérgio Fernando, mantém a avaliação de que o projeto de lei deve ser considerado legal, constitucional e jurídico. O parecer dele justifica que não há nenhum impedimento legal, pelo contrário. “A constituição federal prevê gratuidade do transporte coletivo para maiores de 65 anos. E o estatuto do idoso, norma legal federal, prevê a antecipação da gratuidade para 60 anos, de acordo com legislação de cada município”.

Ainda durante a reunião, a comissão aprovou, em primeiro turno, os pareceres favoráveis aos projetos 29/09, do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que autoriza exames especiais em gestantes no município; 63/09, do vereador Anselmo Domingos (PTC), que condiciona a obtenção da Certidão de Baixa e Habite-se à criação e uso de espaço para condicionamento de lixo reciclável em residências; e 67/09, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), que declara Belo Horizonte como a Capital Mundial dos “Botecos” e 84/09, do vereador Carlos Henrique (PR), que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município.

Na ocasião foram aprovados também os pareceres pela rejeição aos projetos 44/09, de autoria do vereador Anselmo Domingos, que institui o Festival de Cinema de Belo Horizonte; 68/09, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), que torna obrigatória a implantação de sistema de captação de águas pluviais em imóveis; 70/09, de autoria do vereador Carlos Henrique (PR), que acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 84/40, que aprova o regulamento de construções da prefeitura de Belo Horizonte; do vereador Fred Costa (PHS) os projetos 80/09, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo aos pacientes com Epidemólise Bolhosa, 82/09, que institui os Jogos Olímpicos da Cidade de Belo Horizonte e 83/09, que trata da utilização de tijolo ecológico em obras públicas; 85/09, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que proíbe a aplicação de tatuagem permanente em menor de idade.

A reunião contou com a presença dos vereadores Sérgio Fernando (PHS), Carlos Henrique (PR), João Vitor Xavier (PRP) e Divino Pereira (PMN).