Vereadores fiscalizam preenchimento de cargos comissionados na PBH

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece critérios e limitações para preenchimento dos cargos comissionados e funções de confiança no setor público, priorizando, na administração indireta, a ocupação dos cargos por servidores de carreira da respectiva entidade. No entanto, denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) afirmam que as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estariam descumprindo as restrições previstas. O tema será debatido em audiência da Comissão de Administração Pública na próxima quarta-feira (4/5), a partir das 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Conforme previsto no Art. 48 da Lei Orgânica, em todos os órgãos da administração indireta - que envolve empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias – pelo menos a metade dos cargos e funções correspondentes ao primeiro nível hierárquico da estrutura organizacional deve ser ocupada por servidores efetivos ou empregados de carreira da respectiva entidade. Abaixo desses cargos máximos de gerência, a restrição é maior, determinando que todos os demais cargos providos em comissão e funções de confiança sejam exercidos também por funcionários de carreira da instituição.

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Juninho Paim (PT) explica que tem recebido denúncias do Sindibel e diferentes servidores municipais, apontando o descumprimento da legislação. De acordo com os servidores, têm sido feitos remanejamentos de funcionários de uma entidade para outra, prejudicando as equipes de origem.

Convidados

Foram convidados para a audiência o secretário municipal adjunto de Recursos Humanos, Gleison Pereira de Souza, e gestores responsáveis por diferentes entidades da administração indireta do Município, sendo a Fundação Municipal de Cultura, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A (Belotur), a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A (Prodabel), a Fundação de Parques Municipais (FPM) e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).

Devem participar do debate também o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais (Sintappi-MG), o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados-MG) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel).

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