Hotéis que não ficaram prontos no prazo podem ter desconto em multas

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11/2), em 1º turno, o projeto de lei do Executivo que concede desconto de 50% para pagamento de penalidade por empreendedores beneficiados pela Lei 9952/10, que não finalizaram a construção de hotéis a tempo de atender à demanda gerada pela Copa do Mundo de 2014. A Câmara Municipal também aprovou, em 1º turno, o PL 700/13, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que proíbe a canalização de cursos d’água em qualquer área da cidade. O projeto determina, ainda, que o poder público invista em alternativas que favoreçam à recuperação dos recursos hídricos. Já o PL 260/13, que visava à proibição de equipamentos de som automotivos em vias públicas, foi rejeitado em 2º turno, o que levou ao seu arquivamento. Ao todo, os vereadores apreciaram oito projetos durante a reunião.

O PL 1498/15 condiciona a concessão do desconto no pagamento da penalidade prevista em lei ao funcionamento do empreendimento beneficiado como atividade hoteleira pelo prazo mínimo de vinte anos, contados da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.

A Lei 9952/10 estabeleceu a outorga de potencial construtivo adicional para a construção de hotéis que atendessem a certos requisitos, entre eles, a conclusão da obra até 28 de fevereiro de 2014, a tempo de atender à Copa do Mundo. O projeto da PBH tem o objetivo de diminuir pela metade a multa a ser paga por quem descumpriu a lei. Ao projeto, aprovado em 1º turno com 33 votos favoráveis e 5 contrários, foram apresentadas emendas. Entre elas, a de número 4, do vereador Joel Moreira Filho (PMDB), que estende o desconto previsto no projeto original também aos que se adaptarem para funcionar como escritórios comerciais e de prestação de serviço, não apenas aos que se mantiverem na atividade hoteleira, como propôs a prefeitura. As emendas serão analisadas por quatro comissões e, em seguida, passarão pelo crivo do Plenário; assim como o projeto. As proposições precisarão ser aprovadas por, no mínimo, 28 parlamentares, em 2º turno, antes de serem encaminhadas à sanção ou veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB).

Para o vereador Arnaldo Godoy (PT), a prefeitura não deveria “passar a mão na cabeça” de empresários que não fizeram o planejamento adequado antes de investir ou que, de antemão, já contavam com a alteração da lei. O parlamentar também questionou o porquê de apenas determinados setores detentores de grande poder financeiro, como construtores de imóveis, serem beneficiados por desconto de penalidades pecuniárias. Por que também não se perdoa o IPTU das pessoas que perderam o emprego? Por que não abonar o INSS daqueles que tiveram o rendimento diminuído?

Já o vereador Tarcísio Caixeta (PT) defendeu o projeto da prefeitura e disse considerar positiva a Emenda 4, de Joel Moreira, que busca estender o desconto previsto no projeto original também aos imóveis que funcionarem como escritórios comerciais e de prestação de serviço. Para Caixeta, as proposições são necessárias para que se evite a permanência de obras inacabadas no Município, os chamados “esqueletos”, que impactam negativamente na paisagem urbana, deterioram o seu entorno e inviabilizam o cumprimento da função social da propriedade.

Som automotivo

O PL 260/13, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que tinha como objetivo proibir o funcionamento de equipamentos de sons automotivos nas vias públicas da capital foi rejeitado. A proibição diz respeito a veículos parados ou estacionados em vias públicas ou praças. Mesmo sem ter obtido o apoio de 21 parlamentares, número mínimo para que fosse aprovado, o projeto recebeu o apoio de legisladores que foram ao microfone defender o direito ao sossego. Para a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), a música alta em carros estacionados na via pública está associada à gente alcoolizada e a danças desempenhadas por pessoas seminuas, o que ela classifica como “um verdadeiro espetáculo de libidinagem”. Ainda de acordo com a parlamentar, as festas que ocorrem no entorno de sons automotivos geram “barulho” e não “cultura”.

Já para o vereador Arnaldo Godoy (PT), a aprovação do projeto representaria um ataque a uma manifestação muito comum nas periferias da capital: as festas em que sons automotivos são a atração principal de moradores em busca de diversão. Ainda segundo Godoy, a aprovação do projeto poderia, a depender da interpretação dada, prejudicar outras festas populares que podem utilizar-se de sons em veículos automotivos, tais como: quadrilha e Carnaval. Com a rejeição, o projeto sai de tramitação e é arquivado.

Ribeirões e córregos sem canalização

O PL 700/13, de autoria do vereador Arnaldo Godoy e aprovado em 1º turno, além de proibir a canalização dos cursos d’água em qualquer área da cidade, estabelece como Zona de Preservação Ambiental os cursos d’água, nascentes e suas respectivas áreas de preservação permanente. O autor da proposição destaca que a aprovação da medida permitiria a incorporação dos cursos naturais de água na paisagem urbana, de modo a tornar a cidade mais humanizada e ambientalmente correta. Ele também lembrou que, na Europa, canalizações estão sendo desfeitas e os cursos d’água estão retornando a céu aberto, como forma de diminuir as enchentes e de trazer peixes de volta ao leito do rio. Aprovado com 36 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto precisa ser apreciado em 2º turno antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Veja o vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional