PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Servidores criticam mudanças propostas em projeto do Executivo

Aumento da jornada de trabalho dos profissionais da educação de 30 para 40 horas e carência para recebimento de benefícios pela família em casos de morte foram mudanças em regras da aposentadoria, questionadas por sindicatos dos servidores municipais, em audiência pública da Comissão de Administração Pública, nesta sexta-feira (4/12). A categoria quer discutir mais amplamente as alterações, previstas em projeto de lei do Executivo.

sexta-feira, 4 Dezembro, 2015 - 00:00
Servidores municipais criticam, em audiência pública, mudanças nas regras da aposentadoria. Foto: Divulgação CMBH

Servidores municipais criticam, em audiência pública, mudanças nas regras da aposentadoria. Foto: Divulgação CMBH

Aumento da jornada de trabalho dos profissionais da Educação de 30 para 40 horas, índice de 5% de correção para aposentados sem paridade,  carência para recebimento de benefícios pela família em casos de morte e fim da contribuição patronal em casos de licença sem vencimento foram os principais pontos do PL 1763/15, do Executivo, questionados por sindicatos dos servidores municipais, em audiência da Comissão de Administração Pública, nesta sexta-feira (4/12). Na audiência, os servidores reivindicaram a suspensão da tramitação do projeto, que uniformiza as regras de aquisição de vantagens ligadas à aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de BH, e a realização de nova audiência pública para discutir mais amplamente a proposta com a categoria.

De acordo com o secretário municipal de Gestão Previdenciária, Márcio Dutra, a proposta vem sendo elaborada desde 2012, juntamente com os conselhos de Administração e Fiscal e com representantes de professores e aposentados. Para ele, o projeto não retira os direitos dos servidores, trazendo diversos benefícios, como o fim da contribuição patronal em períodos de afastamento não remunerado para o equilíbrio financeiro do regime e a uniformização das regras previdenciárias no Município. “As regras de transição se fazem necessárias para carreiras que ainda têm gratificação e produtividade incorporada à aposentadoria”, destacou. Segundo Dutra, a universalização atinge três categorias: tributação, administração gerencial e vigilância sanitária.

Conforme informou o secretário, o projeto adequa à classe de servidores o que é aplicável às demais na PBH, interferindo, ainda, na relação gerencial, no que diz respeito a diretores de escolas e gerentes de unidades de Saúde. Outra mudança refere-se à jornada de trabalho dos profissionais da área de educação de 30 para 40 horas, incorporando-a aos benefícios previdenciários. Os aposentados sem paridade também terão um índice de correção de 5%, sendo que os aposentados com paridade receberão um percentual de 6%.

Em relação à extinção da carência da família para recebimento de benefícios, a prefeitura acolherá proposta das entidades, obedecendo as regras do governo federal, alterando o tempo de carência de 24 para 18 meses. Quanto à transferência de imóveis para o Fundo Financeiro (Fufin), o secretário informou que a medida é inviável, pois o fundo não tem personalidade jurídica própria e, por isso, os imóveis têm que ser vendidos.

Pontos contestados

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte(Sindibel), Israel Arimar de Moura, a categoria considera positiva a retirada da obrigação do recolhimento patronal em caso de licença sem vencimento, informando que, após negociação com a prefeitura, conseguiu que o tempo de contribuição fosse computado na aposentadoria.

Contudo, o sindicato avaliou negativamente a extinção da pensão vitalícia em caso de morte e a aposentadoria pela média, sem paridade. Também considera uma perda a possibilidade de aumento da jornada de trabalho, de 30 para 40 horas. “O servidor da ativa recebe o quinquênio sobre as 40 horas, mas, ao aposentar-se, volta a receber sobre as 30 horas. Além disso, o aumento da jornada não tem caráter de gratificação e sim de vencimento”, argumentou.

O sindicato solicitou, ainda, que seja suspensa a tramitação do projeto e que, na próxima semana, seja realizada nova reunião com a Secretaria Municipal de Gestão Previdenciária para discutir pontos polêmicos e para a elaboração de emendas. Para tanto, foi proposta a realização de nova audiência pública.

“A prefeitura está na contra-mão do conceito de previdência, que visa a proteção do trabalhador e da família em casos de ausência e infortúnio”, afirmou Marcelle Dias, advogada da Associação dos Servidores Públicos da PBH, que considerou os pontos negativos da proposta, como a carência de 24 meses para recebimento de benefícios e a ampliação da taxa administrativa da previdência de 0,1% para 0,4%.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco BH),  Célio Fernando de Souza Silva, reafirmou a falta de diálogo da prefeitura com a categoria, avaliando que o projeto contém artigos inconstitucionais. Silva avaliou negativamente a destinação de imóveis do patrimônio da Associação dos Servidores Públicos. “No projeto, o governo está confiscando esses imóveis, que passarão a ser patrimônio do Executivo”, completou.

O diretor do Sindi-Rede BH, Anderson Rocha, reivindicou, na audiência, que não seja apresentada conjuntamente na proposta a alteração da lei previdenciária e o reajuste dos servidores. Marcela Braga Costa, advogada do Sindicato dos Médicos da PBH, apontou, por sua vez, como mudanças negativas o prazo de percepção do benefício pelo cônjuge em casos de morte e a limitação da contagem de tempo de efetivo exercício para servidores que atuaram na administração pública indireta. Mesmo avaliando positivamente o projeto quanto à extensão da jornada de trabalho, Rocha criticou a mudança relativa ao pagamento, com a incorporação desses valores.

Ao final da audiência, o vereador Preto (DEM), que solicitou a audiência, garantiu aos servidores que não há tempo hábil para a votação do projeto na Câmara, ainda este ano. Também estiveram presentes os vereadores Bruno Miranda (PDT), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Pedro Patrus (PT), Arnaldo Godoy (PT), Lúcio Bocão (PP) e Gilson Reis (PCdoB).

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Superintendência de Comunicação Institucional