Aprovada em 2º turno regulamentação de aplicativos de transporte

Taxistas e servidores da PBH lotaram as galerias do Plenário nesta terça-feira (22/12), para a votação de projeto que credencia pessoas jurídicas que operam aplicativos destinados à intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros em BH e de proposta de reajuste salarial para servidores do Executivo. Conforme anunciado, não serão realizadas as extraordinárias previstas para quarta-feira (23/12), pela manhã e à tarde. Outra extraordinária está convocada para o próximo domingo (27/12), 9h30.

O vereador Preto (DEM), líder de governo, ressaltou que não é contra os aplicativos, mas pretende apenas regulamentá-los dentro do transporte legalizado em Belo Horizonte, que é o serviço de táxi. De autoria do Executivo, o PL 1797/15 determina que os taxistas devem se cadastrar junto à BHTrans para continuar em operação. Além disso, as empresas credenciadas para operar por meio dos aplicativos ficam obrigadas a cadastrar exclusivamente motoristas e veículos licenciados pela BHTrans, além de disponibilizar, em BH, somente corridas iniciadas no Município ou em cidade conveniada.  É sua obrigação, ainda, assegurar ao usuário a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito, bem como viabilizar a funcionalidade de avaliação do condutor e da prestação do serviço. O descumprimento de normas previstas acarretaria, ainda, multa de R$ 30 mil ao administrador do serviço, dobrável em caso de reincidência.

Único a se posicionar contra a proposta, que obteve 36 votos favoráveis, o vereador Pablo César - Pablito (PSDB) afirmou, por sua vez, não ser contra os táxis, avaliando, contudo, que é preciso regulamentar outra alternativa de transporte para complementar o atual serviço, considerado por ele deficitário. O vereador destacou, ainda, que o Uber é regulado pela Lei Federal 12587/12, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e pela Lei 12.965/14, que estabelece o chamado Marco Civil da Internet. Na reunião, foi rejeitada a Emenda Aditiva 4, de autoria de Pablito, que propõe estudo de viabilidade do aplicativo, ouvindo a opinião do cidadão sobre a sua utilização.

Reajuste salarial dos servidores da PBH

De autoria do Executivo e aprovado com 38 votos, em 2º turno, o PL 1796/15 concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Na votação, foi aprovada, primeiramente, a Emenda Substitutiva 2, do vereador Preto (DEM); em seguida, foi aprovado o projeto e, posteriormente, a Emenda Aditiva 1, do vereador Henrique Braga (PSDB). O projeto prevê aumento de 2,5% para o servidor, a partir de 1° de janeiro de 201, e de igual valor, a partir de 1° dezembro de 2016, perfazendo um reajuste total de 5%.

Também foi aprovado, em 2º turno, o PL 1667/15, do Executivo, que altera a Lei 8468/02, transferindo a responsabilidade da taxa de iluminação pública da Cemig para o Município, conforme recomendação da Aneel.

Outra proposta aprovada em 2º turno foi o PL 564/13, do vereador Adriano Ventura (PT), que torna obrigatória a instalação de cobertura em depósitos de pneus, ferros-velhos e atividades afins, a fim de evitar bolsões acumuladores de água.  De acordo com o projeto, o descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 500 e suspensão da atividade, até a correção da irregularidade. Segundo o autor, a proposta tem por finalidade combater o mosquito da dengue, eliminando mosquitos adultos e acabando com criadouros de larvas.

Veja o vídeo completo da reunião.

Confira aqui os demais projetos aprovados.

Superintendência de Comunicação Institucional