PL prevê aquecimento solar para casas com três ou mais banheiros

A obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em unidades habitacionais que detenham três ou mais banheiros recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta quarta-feira (4/11). Outros dois projetos também tiveram aval do colegiado: a isenção de IPTU para imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados e a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno (Pró-Leite).

O PL 1753/15, que dispõe sobre o uso da energia solar, estabelece que, além de moradias com três ou mais banheiros, unidades residenciais e de uso não residencial com piscina ou outro tipo de reservatório de água aquecida com capacidade de armazenamento superior a 5m³ contem obrigatoriamente com energia solar.

Ainda em relação às edificações destinadas ao uso não residencial, o projeto estabelece que regulamentação posterior venha a informar qual volume de consumo de água aquecida fará com que seja obrigatória a instalação de sistema de energia solar para cada tipo de atividade. O projeto, que é de autoria do vereador Lucio Bocão (PP), ainda precisa tramitar pelas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Administração Pública antes de ser apreciado em Plenário em dois turnos.

Cães e gatos

Para minorar as dificuldades financeiras por que passam os abrigos de cães e gatos, o vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV) propôs o PL 1745/15, que isenta de pagamento de IPTU os imóveis que abrigarem, no mínimo, 20 animais abandonados. De acordo com a proposição, cada canil ou gatil poderá acolher até cinco animais e deverá contar com espaço coberto e solar para recreação. O projeto ainda precisa tramitar pelas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser apreciado em dois turnos pelo Plenário.

Pró-Leite

Além de propor o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Leite Materno (Pró-Leite), o PL 1754/15 também visa à instituição do Dia Municipal de Doação de Leite Humano. O projeto tem como objetivos estimular a doação voluntária de leite materno humano; informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de leite materno; e desenvolver atividades de orientação, de capacitação e de educação contínua sobre a doação. Antes de ser analisado pelo Plenário em dois turnos, o projeto precisa tramitar pelas comissões de Saúde e Saneamento, de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública.

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Superintendência de Comunicação Institucional