Secretário será convocado para esclarecer situação de condomínio

Realizada no último dia 22 de outubro, visita técnica ao condomínio Fazenda da Serra, na região da Pampulha, seguida por uma audiência pública realizada no local, constatou que o residencial mantém duas cancelas e uma guarita na Av. Marildo Geraldo da Silva, no Bairro Castelo, impedindo a livre circulação nas vias públicas e restringindo o acesso da população ao parque Cássia Eller, anexo ao empreendimento. Na reunião desta terça (27/10), os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovaram a convocação de secretário municipal para confirmar a informação dos moradores, que alegam ter recebido permissão da prefeitura.

Em verificação realizada pessoalmente ao local no último dia 21/10, os integrantes da CPI constataram a existência de uma extensa área verde, com quadras esportivas e estrutura de lazer, cujo acesso é protegido por meio por uma guarita com seguranças; moradores do entorno reclamam da dificuldade para entrar. O parque, batizado de Cássia Eller, possui ligação direta com a Avenida Tancredo Neves. Na reunião desta terça, os vereadores confirmaram a realização de visitas técnicas seguidas de audiências públicas nos condomínios Henrique Silva Araújo, o Henricão, no Bairro Nova Gameleira, e Santos Dumont, no Padre Eustáquio, nos dias 5 e 12 de novembro, a partir das 18h30.

Na última reunião, o grupo aprovou requerimento solicitando o adiamento da visita técnica e da audiência pública previstas para o dia 26 de outubro, no Clube dos Caçadores, como é conhecido o conjunto de moradias de alto padrão no Bairro Mangabeiras, cercado e protegido por guaritas por iniciativa dos moradores. As atividades ainda serão reagendadas pela comissão.

Convocação de secretário

Ainda com referência à situação do condomínio Fazenda da Serra, os vereadores questionaram a utilização do parque indevidamente anexado pelos moradores para o lazer e a prática de esportes até as 23h, enquanto os demais espaços públicos do município são fechados às 18h. Jorge Santos mencionou, inclusive, o veto do prefeito a proposição recente do vereador Arnaldo Godoy (PT) na qual foi proposta a extensão do horário de funcionamento dos parques, incentivando sua utilização pela população para relaxar, socializar e se divertir após um dia de trabalho.

Diante da não apresentação, pela Associação de Moradores do Condomínio Fazenda da Serra, do documento que comprovaria a permissão concedida pela prefeitura para o uso das vias e do parque público, o presidente da CPI, Henrique Braga (PSDB), o relator Autair Gomes (PSC) e os colegas Jorge Santos (PRB), Heleno (PHS) e Pedro Patrus (PT) aprovaram requerimento para a convocação do secretário municipal adjunto de Gestão Administrativa, Hipérides Dutra de Araújo Atheniense. De acordo com a solicitação, o gestor deverá comparecer à reunião da CPI no dia 17/11, com a finalidade de testemunhar pessoalmente e prestar informações sobre a existência e os termos da alegada permissão.

Patrus lembrou a necessidade de cobrar a resposta das regionais que ainda não responderam ao pedido de informações da CPI, que objetiva realizar um levantamento dos locais onde a prática é observada; caso contrário, os respectivos administradores poderão vir a ser convocados também.

Histórico da CPI

Tema de audiência pública realizada no dia 8 de junho a requerimento do presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), denúncias sobre o fechamento de ruas e impedimento de acesso da população a vias e parques por condomínios particulares motivou o requerimento da CPI na Câmara Municipal. Também autor do PL 1526/15, que trata do tema, o vereador questiona as leis municipais 8.768/04 e 10.068/11, que permitem a outorga do direito de uso real de vias sem saída ou em cul-de-sac, possibilitando o fechamento e a instalação de guaritas, desde que não restrinja o acesso de qualquer veículo ou pedestre; porém, segundo denúncias, em alguns desses locais a norma estaria sendo descumprida.

Segundo Magalhães, a legislação promove uma verdadeira espoliação do patrimônio público, restringindo-o a uns poucos favorecidos. “O acinte chega ao ponto de permitir que eles, e só eles, possam passear e praticar esportes em um espaço que é de toda a comunidade”, reclama o chefe do Legisaltivo.

De acordo com os vereadores, o objetivo não é condenar e punir, e sim regularizar a situação desses condomínios e resgatar o direito de ir e vir da população. No início dos trabalhos, foram encaminhados pedidos de informação às nove regionais da capital, a fim de obter um levantamento dos locais onde a prática é adotada. Contudo, somente quatro deram retorno até o momento.  Os integrantes da CPI também conclamaram a população a participar do processo, enviando denúncias e sugestões aos gabinetes dos vereadores.

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Superintendência de Comunicação Institucional