Possíveis ações em âmbito municipal serão tema de fórum na Casa

A viabilidade da criação de uma secretaria municipal que atue de forma complementar e integrada com os demais órgãos de segurança, com vistas à maior efetividade das políticas e ações voltadas ao setor, foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (30/9) na Comissão de Legislação e Justiça. Proposta em projeto de lei de autoria do requerente, Joel Moreira Filho (PTC), a medida acabou não sendo debatida, em decorrência do não comparecimento de convidados. Na presença do presidente da comissão e da representante da Polícia Civil, o vereador defendeu a participação de todas as esferas na promoção da segurança do cidadão e anunciou a realização de um fórum para discutir a questão.

Com a presença apenas do requerente e do presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Professor Ronaldo Gontijo (PPS), e da delegada Adriana Monteiro, que representou o chefe da Polícia Civil, a audiência foi iniciada por manifestações de desagrado e indignação da parte dos vereadores com a ausência da Secretaria Municipal de Governo, Defesa Civil, BHTrans e Guarda Municipal, que não compareceram nem apresentaram justificativas, o que para eles demonstraria descaso não apenas em relação ao Legislativo mas à própria população de Belo Horizonte, a cada dia mais intimidada pelos índices de criminalidade e sensação de insegurança, que aponta a segurança pública entre suas principais demandas. As Polícias Militar e Federal também não enviaram representantes.

Dever de todos

Joel Moreira Filho, que é integrante da comissão e também advogado, explicou que o debate na CLJ teria como foco a legalidade e constitucionalidade da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, avaliando aspectos jurídicos e obtendo o posicionamento dos órgãos pertinentes. Segundo o parlamentar, no entendimento equivocado de muitos gestores, a segurança pública seria uma atribuição exclusiva do estado, ao qual se subordinam as Polícias Civil e Militar, e da União, em questões que envolvem segurança nacional, vigilância de fronteiras e investigação de crimes de âmbito federal.

Lembrando o disposto na Constituição de 1988, que declara a segurança pública como dever de todos, Moreira e Gontijo defenderam o maior envolvimento dos municípios na prevenção e combate à criminalidade por meio do levantamento e geoprocessamento de dados e demandas, estabelecimento de prioridades, coordenação de políticas e planejamentos estratégicos, envolvendo outros órgãos municipais como a BHTrans e a Defesa Civil, além de vigilância e patrulhamento ostensivo de espaços públicos com registro de ocorrências por uma Guarda Municipal devidamente equipada e treinada, atuando sempre de forma integrada com as forças estaduais e federais.

Citando como exemplo a concentração de moradores de rua embaixo de um viaduto da Av. Silva Lobo, na Região Oeste, que segundo denúncias e reclamações vem causando transtornos a moradores e comerciantes da região, ocupando o espaço com objetos de mobiliário, fazendo necessidades fisiológicas, usando drogas e álcool e praticando sexo a qualquer hora do dia, além de furtos e achaques a transeuntes, Joel Moreira criticou a omissão do município em relação ao problema.

Exemplos bem sucedidos

Segundo Moreira, não é em entes abstratos como “união” e “estado” que o cidadão vive e trabalha, e sim nos espaços e nas ruas da cidade, onde se expõe de forma concreta à violência, cabendo à administração local, que recolhe o IPTU e outras taxas, colaborar para garantir sua segurança e integridade. Elogiando o modelo norte-americano, que adota um sistema de polícia distrital mais ágil, barata e próxima da população, ele mencionou outras formas de colaboração do município, como a iluminação pública e o monitoramento por câmeras. Como exemplos bem sucedidos, ele citou ainda a sensação de segurança gerada pela presença da Guarda Municipal em equipamentos públicos e a contratação de vigilantes para as estações do Move, que reduziram significativamente as ocorrências.

A delegada Adriana Moreira, que representou o chefe da Polícia Civil, lembrou as atribuições de cada esfera de governo nas questões de segurança, que devem ser respeitadas, mas reforçou a importância da atuação do município em aspectos sociais como educação básica, ações de assistência à jovens, pessoas em situação de rua, prevenção do uso de drogas e da criminalidade, que inibem o crescimento dos índices e facilitam o trabalho da polícia. Declarando interesse em conhecer mais detalhes do projeto, como a previsão das atribuições e responsabilidades da nova secretaria, a delegada comprometeu-se a levar a questão à chefia da instituição. Em relação ao problema na Av. Silva Lobo, ela garantiu que será levada ao conhecimento da delegacia responsável pela área.

Sobre a competência do Legislativo para a iniciativa, Moreira defendeu a viabilidade técnica e orçamentária e os ganhos da cidade com a criação da pasta, prevista no PL 1701/15, que tramita em 1º turno na Casa. Para contornar eventuais contestações, o parlamentar se dispôs a ceder a autoria e os créditos da proposta ao Executivo, que assinaria o projeto de lei.

Ronaldo Gontijo questionou o suposto impedimento do município em gerir a segurança pública em seu território e citou como exemplo a lei de sua autoria que obrigou o uso do cinto de segurança na capital, antecipando-se ao próprio Código de Trânsito, regido por legislação federal. Outro exemplo citado pelos vereadores foi a criação de secretaria semelhante no município de Betim, que vem obtendo bons resultados no enfrentamento do problema.

Fórum com especialistas

Frustrado com a ausência dos convidados, Moreira afirmou que a audiência de hoje representou apenas o primeiro passo na caminhada e na luta que pretende empreender em prol da segurança dos belo-horizontinos. Reforçando que o gestor público não pode se omitir das questões que afetam seus representados, ele declarou aberto o debate sobre o tema na cidade e anunciou a intenção de envolver autoridades, especialistas, universidades, movimentos sociais e população em um grande fórum para debater a questão no Legislativo Municipal.

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Superintendência de Comunicação Institucional