Recibos e comprovantes que “apagam” poderão ser proibidos

Para comprovar um depósito bancário ou o pagamento de uma conta, muitas vezes é exigida a apresentação do recibo emitido no momento da operação. Quando impressos em papel termosensível, no entanto, cupons fiscais e outros comprovantes se tornam completamente ilegíveis depois de algum tempo, podendo gerar problemas para o consumidor. Na reunião dessa terça-feira (18/8), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor deu parecer favorável a dois projetos de lei que propõem a proibição do uso desse material, preservando a durabilidade da impressão. Audiência pública sobre situação do Beco do Padeiro também foi aprovada.

Assinado pelo vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), recebeu parecer favorável da comissão o PL 1568/15, que propõe a proibição do uso do papel termosensível para a impressão de recibos, comprovantes de pagamento, notas fiscais e cupons fiscais nos estabelecimentos comerciais e instituições financeiras de Belo Horizonte. Com o mesmo propósito, o PL 1574/15, de Jorge Santos (PRB), também proíbe a utilização desse tipo de papel para emissão de quaisquer documentos que necessitem ser guardados pelo consumidor por um período superior a um ano. As propostas, que podem vir a ser anexadas, tramitam em 1º turno na Casa.

Em sua justificativa, Los Hermanos conta que já existem leis tratando do assunto nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Segundo ele, a legislação paulista, de 2009, determina o tipo de papel usado para emissão do recibo, mas ainda não está regulamentada. A lei do Estado do Rio, por sua vez, que já está valendo, prevê que os bancos façam a autenticação eletrônica, imprimindo diretamente no boleto pago a confirmação da transação. Jorge Santos lembra que o desaparecimento dos dados constantes em um cupom fiscal, por exemplo, pode inviabilizar a comprovação da quitação, levando o consumidor a diversas lesões patrimoniais.

Placas em braille

Para possibilitar a orientação das pessoas com deficiência ou dificuldades visuais na travessias de vias e na utilização do transporte coletivo, principalmente em locais de grande movimento, propiciando-lhes mais segurança e autonomia, o PL 1314/14, de autoria do Bispo Fernando Luiz (PSB), obriga a instalação de placas grafadas em sistema braille nos postes dos principais e mais movimentados cruzamentos da cidade. Relator do PL, o presidente da comissão, Leonardo Mattos (PV), emitiu parecer favorável à emenda substitutiva apresentada pelo autor de forma a adequar o texto às diretrizes estabelecidas da Secretaria Municipal de Governo e da CEMIG, em face do posicionamento contrário sobre o projeto manifestado pelos órgãos em resposta a pedidos de diligência.

Audiências debaterão moradia

Os vereadores Leonardo Mattos (PV), Pedro Patrus (PT), Adriano Ventura (PT), Bispo Fernando Luiz e Jorge Santos também aprovaram requerimento de Ventura para a realização de uma audiência pública com a finalidade de debater a valorização e o respeito ao direito de moradia das famílias que habitam o "Beco do Padeiro", cuja área será atingida pela implantação de uma avenida sanitária. A data, o horário e local do debate, que deverá reunir representantes da prefeitura, Sudecap e Copasa, entre outros envolvidos, serão agendados posteriormente.

Também de Adriano Ventura (PT), foi aprovado requerimento para a inclusão dos nomes da lista de convidados da audiência pública que debaterá os excessos (arbitrariedades, agressões, prisões) cometidos pela Polícia Militar na manifestação do dia 19 de junho de 2015, na Linha Verde, contra as famílias das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, que buscavam a negociação para evitar o despejo. Além do prefeito e do secretário de Governo, serão convidados Ministério Público e defensoria especializada, comando da PM e representantes dos movimentos populares. O debate será no dia 25/8 às 13h30h, no Plenário Helvécio Arantes.

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Superintendência de Comunicação Institucional