Parklets, food trucks e área verde geraram debates na comissão

A venda pela PBH de área que abriga cursos d’água e espécimes da Mata Atlântica, a regulamentação dos food trucks e a instalação de parklets nas vias públicas foram alguns dos temas debatidos durante as quatorze audiências públicas realizadas pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana no 1º semestre deste ano. Nas reuniões, que contaram com representantes da sociedade civil, da iniciativa privada e de órgãos públicos, foi possível ampliar o debate acerca de decretos, leis e proposições que interferem diretamente na vida do cidadão.

Um exemplo foi a audiência pública ocorrida no dia 12 de março a respeito da tentativa da Prefeitura de conseguir autorização da Câmara Municipal para a venda de área limítrofe à Estação Ecológica de Fechos, que é uma unidade de conservação ambiental, que abriga diversas nascentes e cursos d’água, além de espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção.

Na ocasião, o Projeto de Lei 1304/14, de autoria da Prefeitura, que busca autorizar a venda ou a permuta dos 414 lotes localizados nas proximidades da estação ecológica foi criticado por parlamentares da oposição e da base de governo. Para eles, os lotes, com valor estimado pela Prefeitura, em outubro de 2014, em mais de R$ 100 milhões, não deveriam ser vendidos. Os legisladores se mostraram favoráveis à integração dos terrenos à Estação Ecológica de Fechos, deixando-os sob a gestão do Instituto Estadual de Florestas (IEF), conforme defenderam ambientalistas. A preservação da área é considerada como essencial para a manutenção da segurança hídrica de Belo Horizonte.

O PL 1304/14, que já tramitou pelas Comissões Legislação e Justiça, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, tendo recebido parecer favorável em todas elas, encontra-se concluso para apreciação em Plenário em 1º turno. Ainda não há expectativa de que ele seja colocado na Ordem do Dia.

Além do projeto do Executivo, tramita na Casa o PL 1511/15, de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT) Gilson Reis (PCdoB), Pedro Patrus (PT) e Tarcísio Caixeta (PT), que também trata da mesma área. A proposição, que tramita em 1º turno, estabelece que a área de aproximadamente 196 mil metros quadrados no Bairro Jardim Canadá seja doada ao Instituto Estadual de Florestas para anexação à Estação Ecológica de Fechos. A matéria ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Administração Pública, de Meio Ambiente e Política Urbana, e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de entrar na pauta do Plenário.

Parklets e relógios de rua

A retirada de relógios dos espaços públicos e o decreto do prefeito que prevê a instalação de parklets em Belo Horizonte foram discutidos em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana no dia 11 de junho. Os parklets são mobiliários urbanos de caráter temporário compostos por bancos, mesas, cadeiras, floreiras, guarda-sóis e outros elementos destinados à recreação e à permanência de pessoas no espaço público.

De acordo com o secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, o Decreto 15.895/15, que regulamenta a implantação dessas minipraças ou "varandas urbanas", também conhecidas pelo termo parklets, resultou das discussões da IV Conferência Municipal de Política Urbana e contou com o apoio de urbanistas, comerciantes e moradores da cidade.

O secretário e a superintendente de Ação Regional da BHTrans, Maria Odila de Matos, explicaram que a instalação de um parklet, que pode ocupar até duas vagas de estacionamento nas áreas adjacentes às calçadas, pode ser solicitada por qualquer cidadão ou estabelecimento interessado. Analisadas por uma Comissão de Mobiliário Urbano, composta por representantes das secretarias pertinentes e pela BHTrans, o licenciamento poderá ser concedido por um período de até dois anos, permitida a renovação. Além disso, o parklet deverá ser instalado em via com velocidade regulamentada de até 40 km/h, salvo autorização específica da BHTrans. A Prefeitura explicou que, no decorrer do processo, poderá ocorrer a revisão dos critérios para instalação desses equipamentos urbanos, de maneira a estimular a tendência em Belo Horizonte.

Já com relação aos relógios de rua, o gerente de Parcerias Público-Privadas da PBH Ativos, Gustavo Kummer, explicou que o contrato com a empresa responsável pelos mesmos venceu no início de 2013. Contratempos na licitação para a escolha do novo fornecedor teriam travado o processo, retomado apenas em outubro do ano passado. A previsão é que a instalação dos novos equipamentos aconteça ainda no segundo semestre deste ano.

Legislação para Food Truck

A apreciação do projeto de lei 1292/14, que tramita em 1º turno e regulamenta a venda de comida nas ruas por veículos adaptados com mais de uma tonelada - conhecidos como food trucks - foi tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana no dia 8 de junho. Segundo explicitaram o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, não existem impedimentos para a normatização do funcionamento dos food trucks na capital.

Vereadores defenderam a nova tendência, ressaltando que o setor de alimentação gera emprego, lazer e renda. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) sugeriu regras ao exercício da atividade, como a existência de uma cozinha-base móvel e uma distância mínima de 50 metros de bares e restaurantes. Outra norma a ser obedecida pela categoria seria a proibição da colocação de mesas e cadeiras no local de atendimento. A limpeza da via seria de responsabilidade do proprietário do food truck.

Para a BHTrans, a presença de food trucks nas ruas não vai representar problemas, desde que os veículos sigam as regras do Código de Trânsito Brasileiro. A Vigilância Sanitária Municipal afirmou não haver impedimento para a aprovação do projeto 1292/14, desde que a legislação brasileira seja cumprida no que diz respeito à higiene sanitária, à responsabilidade do proprietário quanto ao lixo, bem como ao abastecimento de água e cozinha. Esses pontos deverão ser vistoriados para liberação do alvará sanitário.

Superintendência de Comunicação Institucional