Comissão indica aprovação de todas as sugestões populares à LDO

Transformadas em 11 emendas ao projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, as propostas populares recebidas pela Casa foram integralmente referendadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para que sejam incorporadas à LDO 2016. As sugestões preveem mais investimentos na educação infantil e fundamental, campanhas de combate ao uso de drogas entre jovens, enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, além de medidas para ampliação da participação popular e controle social na gestão dos recursos públicos. Outras 28 emendas de autoria parlamentar foram apreciadas, sendo 19 delas indicadas para aprovação, conforme parecer final da comissão aprovado pelo colegiado em reunião ordinária nesta segunda-feira (22/6). O relatório seguirá para apreciação em Plenário, já na próxima terça-feira (23/6). Outros nove projetos de lei foram apreciados pelo colegiado durante a reunião. Confira a pauta completa e o resultado da votação.

Colegiado com competência técnica e regimental para apreciação das peças orçamentárias que tramitam na Casa, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas já havia apreciado as 22 sugestões populares enviadas à Câmara para serem incluídas entre as prioridades orçamentárias do próximo ano. O colegiado deliberou pelo acolhimento de 17 sugestões apresentadas, que foram combinadas e readequadas dando origem a cinco indicações à Prefeitura e 11 emendas da comissão ao Projeto de Lei 1580/15, de autoria do Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016.

Relatores das emendas de origem popular e parlamentar na comissão, o presidente Jorge Santos (PRB) e o vereador Vilmo Gomes emitiram os pareceres finais pela aprovação de 30 emendas à LDO, sendo as 11 originárias da sociedade civil (emendas nº 1 a 11) somadas às 19 assinadas por vereadores (emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e 40). Para serem efetivamente incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, as emendas precisam, ainda, ser apreciadas pelo Plenário e enviadas para sanção do prefeito.

Crianças e adolescentes

Originária da sugestão popular nº 4, apresentada pela assistente social, Jane dos Santos, a Emenda nº 1 propõe a redução da verba destinada à publicidade institucional em 50% (em relação ao valor empenhado em 2014), realocando esse montante na Política Pública de Educação Infantil e Ensino Fundamental. “A garantia dos direitos dos cidadãos é a melhor publicidade que um governo pode realizar, pois corresponderá à sua missão de representar, defender e garantir os direitos dos mesmos”, defendeu Jane dos Santos, apontando o déficit de investimentos percebidos nas instituições educacionais.

Aglutinando as sugestões populares nº 8 e nº 17, a Emenda nº 2 inclui a população indígena, quilombola, cigana e outras minorias étnicas no público a ser atendido, prioritariamente, pelas políticas de prevenção ao uso de drogas. Por requerimento da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (APIBHRM), a sugestão busca garantir o atendimento às crianças e adolescentes da comunidade indígena urbana, no âmbito do Programa BH Cidadania. A expansão e o fortalecimento do programa, junto a ações de assistência social, ficariam estabelecidos como diretrizes gerais e prioritárias para elaboração do orçamento anual de 2016.

Controle social

Entre as medidas que promovem maior participação popular na destinação dos recursos públicos, está a Emenda nº 6, originária da sugestão nº 12, apresentada pelo Ministério Público. A emenda determina a regionalização das audiências públicas para debater a Lei do Orçamento Anual (LOA) 2016 e a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2014-2017). Conforme o texto, o Executivo ficaria obrigado a realizar audiências em todas as regionais antes do envio dos projetos à Câmara.

Também a Emenda nº 7, originária das sugestões populares 13 e 14, inclui entre as diretrizes orçamentárias uma indicação do Ministério Público para que a prestação de contas da Prefeitura seja apresentada em relatórios simplificados, distribuindo os dados por regional administrativa atendida.

Emendas parlamentares

Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas pelos vereadores, foram recebidas 28, das 29 protocoladas (excluída apenas a nº 20, que não apresentava modificação ao texto original). Entre as 19 que receberam parecer pela aprovação, destacam-se medidas como a reforma ou aquisição de quatro novas creches, dentro do Programa de Expansão da Educação Infantil (Emenda nº 23, de Pedro Patrus – PT) e a garantia de maior transparência nas relações trabalhistas em empresas estatais, por meio da disponibilização das informações sobre acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho nos portais institucionais (Emenda nº 28, de Jorge Santos – PRB).

Com parecer pela rejeição, a Emenda nº 15, de Arnaldo Godoy (PT) previa a valorização da educação, por meio da garantia do atendimento à demanda por Educação de Jovens e Adultos (EJA), da requalificação da rede física própria e do aumento dos salários dos professores. Também a Emenda nº 38, de autoria do vereador Preto (DEM), recebeu parecer desfavorável do colegiado. O texto instituía como diretriz a fixação de prazo para execução das obras aprovadas pelo Orçamento Participativo.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, as emendas vinculadas à LDO são apreciadas em conjunto, na forma dos pareceres finais da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, no entanto, é facultado aos parlamentares requerer a votação em destaque de quaisquer delas. Dessa forma, é possível aprovar ou rejeitar determinada matéria sem anular ou referendar integralmente a opinião da comissão.

Participaram da reunião os vereadores Jorge Santos (PRB), Vilmo Gomes, Henrique Braga (PSDB) e Bispo Fernando Luiz (PSB).

Veja o vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional