Vereadores criticam proposta de redução da maioridade penal

Desde que a proposta de redução da maioridade penal recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o debate sobre o assunto ganhou destaque na agenda dos brasileiros. Para tratar do tema, a Câmara de BH realizou audiência pública nesta terça-feira (26/5). Em pauta, a proposta de considerar penalmente imputáveis os maiores de 16, bem como seus possíveis reflexos na segurança pública e no bem estar das juventudes. Fruto de requerimento conjunto dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Gilson Reis (PT) e Pedro Patrus (PT), a reunião foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e contou com a partição de representantes do movimento estudantil, de coletivos juvenis, conselhos tutelares e do secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda.

Segundo o vereador Arnaldo Godoy, o Brasil assiste nos últimos anos ao fortalecimento de uma onda de conservadorismo que tem se refletido no reforço a políticas que tendem a criminalizar as juventudes, prejudicando, sobretudo, as populações pobres e negras. Nesse processo, de acordo com o vereador, os veículos de comunicação tradicionais estariam contribuindo para fortalecer o sentimento de insegurança, além de associarem às populações jovens o estigma da criminalidade e da violência. Mesma perspectiva foi defendida pelo vereador Adriano Ventura (PT).

Por outro lado, de acordo com dados apresentados na audiência, os menores de 18 seriam responsáveis por apenas 0,9% dos crimes cometidos no país. Além disso, segundo dados do Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, que envolve dezenas de entidades de defesa de direitos em todo o Brasil, apenas 0,5% dos adolescentes do país teriam cometido, até 2011, atos infracionais, ao passo que as juventudes seriam vítimas contumazes da criminalidade. Entre 1980 e 2010 os homicídios de crianças e adolescentes cresceram quase 350%, fazendo com que no início desta década fosse registrado o assassinato de 24 meninos e meninas por dia, ou seja, uma ocorrência por hora. 

De acordo com Márcia Alves, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH, a violência contra esse público é alarmante, e vitima, sobretudo, os negros e os moradores de vilas e favelas. Segundo ela, a discussão sobre a redução da maioridade penal coloca em causa a necessidade discussão sobre o país que desejamos construir: “queremos uma sociedade que cuida e protege da criança e do adelecente, e não que os pune e aprisiona, defendeu”.

Responsabilização

De acordo com o secretário Nilmário Miranda, ao contrário do que prega o senso comum, existem no Brasil uma série de medidas de responsabilização do adolescente que comete atos infracionais, todas elas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas constam medidas socioeducativas que vão desde advertências e prestação de serviços à comunidade até a liberdade assistida e a internação, que priva o adolescente da liberdade.

Segundo Miranda, o índice de reincidência verificado entre jovens em cumprimento de medidas socioeducativas é de 30%, muito inferior ao verificado nas prisões, de onde 70% dos adultos egressos reincidem na criminalidade. Levar adolescentes aos presídios, nesse sentido, tornaria mais difícil a tarefa de lhes oferecer alternativas ao crime, bem como promover sua reinserção social, avalia o secretário.

Nessa perspectiva, representantes da sociedade civil presentes na audiência defenderam que o enfrentamento do problema da violência relacionada à judentude se dê por meio da plena aplicação dos dispositivos presentes no ECA, bem como no incremento do caráter educativo das medidas de responsabilização previstas no Estatuto.

Encaminhamentos

Os vereadores Gilson Reis e Pedro Patrus, assim como Arnaldo Godoy, lamentaram o avanço da proposta na Câmara dos Deputados, e a identificaram como um retrocesso no tocante às políticas de Direitos Humanos. Como encaminhamento, os parlamentares  propuseram o desenvolvimento de um trabalho de mobilização calcado na conscientização da sociedade e de agentes políticos a respeito do tema.  Nesse sentido, ficou acordada a elaboração de um manifesto contra a PEC 171/93, que poderá ser assinado pelos vereadores da Casa, além da participação em ato contra a redução da maioridade penal, nesta quarta-feira (27/5), às 18h, na Praça Sete. Em parceria com movimentos estudantis e com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, Godoy, Patrus e Gilson Reis decidiram pela realização de encontro para planejar reuniões de debate e formação a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente em escolas públicas e privadas do município.

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), Jorge Santos (PRB), Leonardo Mattos (PV) e o deputado estadual Cristiano Silveira.

Veja o vídeo completo da reunião.

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