Comissão referenda combate ao serviço de táxi clandestino

Os vereadores de Belo Horizonte têm debatido, nos últimos meses, o prejuízo ocasionado aos taxistas da cidade pela presença do serviço clandestino de transporte de passageiros, ofertado por meio do aplicativo Uber, que intermedia corridas em carros particulares, não licenciados para essa atividade. A denúncia foi apresentada à Câmara pela categoria, discutida em audiência pública e volta à pauta parlamentar por meio do Projeto de Lei 1531/15, de Lúcio Bocão (PTN), que começa a tramitar na Casa em 1º turno. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (27/5). O colegiado referendou também iniciativas que preveem o tombamento de feiras livres e a proibição da inauguração e entrega de obras públicas incompletas.

“O aplicativo se coloca como se oferecesse uma carona, mas cobra pelo serviço. E isso tem lesado os taxistas. A ideia é inibir práticas como essa”, explicou Lúcio Bocão. Conforme o PL 1531/15, a prefeitura ficaria obrigada a fiscalizar e autuar os responsáveis pela prática de atividade econômica que consista no uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas em locais pré-estabelecidos cadastrados em aplicativos. As sanções aplicadas poderiam variar entre a imediata apreensão do veículo por até 15 dias e multa de R$1500,00. Em casos de reincidência, as penalidades teriam os valores dobrados.

O texto ainda deve ser apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Administração Pública, antes de seguir para votação em Plenário, ainda em 1º turno. Caso haja apresentação de emendas, o PL deve tramitar novamente pelas comissões de mérito e voltar ao Plenário, já em 2º turno.

Feiras tradicionais

Com conteúdo similar e complementar, os projetos de lei 1527/15, 1528/15 e 1529/15, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), propõem o tombamento de três feiras tradicionais da cidade: a Feira Tom Jobim de Comidas e Bebidas e de Antiguidades, realizada semanalmente na Av. Carandaí; a Feira de Arte, Artesanato e Variedades da Avenida Afonso Pena e a Feira de Flores e Plantas Naturais, que acontece às sextas-feiras na Av. Carandaí.

Relator dos três projetos na comissão, o vereador Juninho Los Hermanos (Pros) explica que as iniciativas buscam reconhecer o valor histórico e cultural da realização dessas feiras de rua, instituindo-as como patrimônio imaterial da cidade. Conforme o texto dos projetos, as feiras fortalecem a memória e a identidade da população de Belo Horizonte, além de contribuir para o crescimento e arrecadação do município.

Obras públicas

De autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), o PL 1536/15 proíbe a Administração Pública do Município de inaugurar e entregar obras públicas que estejam ainda incompletas ou que, embora conclusas, não estejam em condições de atender à finalidade prevista, seja por falta de profissionais, de materiais básicos ou de equipamentos necessários.

“Se você propõe a entrega de uma obra à população, essa edificação tem que estar em plenas condições de uso, inclusive com toda a documentação necessária”, pontuou Ronaldo Gontijo, destacando a necessidade dos alvarás e licenciamentos da Regulação Urbana. O parlamentar explica que a intenção é “inibir a ação de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras visando apenas à promoção pessoal, sem se preocupar com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”.

Participaram da reunião os vereadores Juninho Los Hermanos (Pros), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Ronaldo Gontijo (PPS), Lúcio Bocão (PTN) e Joel Moreira Filho (PTN).

Superintendência de Comunicação Institucional