Servidores cobram diálogo antes da implantação do banco de horas

Em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte há quatro meses, projeto de lei enviado pelo Executivo altera o Estatuto do Servidor Público Municipal, prevendo jornadas de trabalho diferenciadas e a compensação por meio de banco de horas. Questionando a falta de diálogo com a categoria e a possível perda de direitos trabalhistas, servidores cobraram da Prefeitura a retirada do projeto de tramitação até que se chegue a um termo comum. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Administração Pública, na tarde desta quarta-feira (25/3), a requerimento do vereador Gilson Reis (PCdoB).

Concluso em 1º turno para ser votado em Plenário, o PL 1350/14 prevê que os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte possam cumprir jornada de trabalho em turnos diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade, a realização de jornadas especiais, entre elas a de 12 horas contínuas de trabalho seguidas de 36 horas de repouso. Em caso de exceder a carga horária diária, o servidor teria essas horas compensadas por meio da redução equivalente da jornada em outro dia. Tal medida substituiria o modelo de hora-extra, que prevê a remuneração pecuniária pelas horas trabalhadas além da jornada legal.

“Banco de horas é flexibilização de direitos. Atende aos interesses do capital, que reduz gastos com o pagamento dos funcionários. Esse modelo está sendo incorporado pelo prefeito no serviço público, mas não atende aos interesses do trabalhador”, alertou o vereador Gilson Reis (PCdoB).

Regulamentação da medida

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel de Moura lamentou a falta de diálogo e cobrou que a proposta seja levada para a mesa de negociação entre a Prefeitura e o Sindicato. “O projeto prevê que a regulamentação será feita posteriormente à publicação da lei, por meio de decreto. Estamos inseguros em relação a isso. Não temos garantias sobre a forma como será estabelecida essa compensação de jornada”, alertou o sindicalista.

Moura afirmou que o sindicato “não é integralmente contrário ao banco de horas, mas acredita que a medida deva ser uma escolha de cada servidor”, apontando mudanças a serem integradas ao texto. Conforme as emendas sugeridas, ficaria a cargo do trabalhador escolher entre a remuneração pecuniária e o acúmulo de banco de horas sobre a jornada excedente. Outra proposta seria de que a regulamentação posterior só tenha validade se submetida à anuência do Sindibel. Foi sugerido também que a mudança nas jornadas de trabalho seja objeto de negociação setorizada, para cada carreira do serviço público, junto à revisão dos planos de cargos e salários.

Representante da Secretaria Municipal de Governo, o advogado Flávio Souza afirmou que a intenção da Prefeitura seria de institucionalizar uma prática que já ocorre. De acordo com depoimentos de servidores, as horas excedentes são registradas informalmente pelos gerentes, que têm a prerrogativa de autorizar ou não o gozo dessas horas já trabalhadas. Souza afirmou que a Prefeitura pretende implementar o registro eletrônico de frequência ainda em 2015 para que o servidor tenha controle sobre a jornada exercida.

Negociação

Como encaminhamento da reunião, foi acordado que o Sindibel enviará uma carta à Câmara Municipal e à Prefeitura solicitando a retirada de tramitação do PL 1350/14. O sindicato irá elaborar e enviar ao Executivo, uma proposta de regulamentação das jornadas, estabelecendo os requisitos e condições para a compensação das horas trabalhadas. A Prefeitura se comprometeu a estudar a proposta dos servidores e negociar a medida antes de aprovar o projeto de lei.

Participaram da reunião os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Heleno (PHS), Bruno Miranda (PDT) e Pedro Patrus (PT)

Veja o vídeo da Audiência na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional