Comissão vai debater alterações na jornada de servidores municipais

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal discutirá nesta quarta-feira (25/3) em audiência pública o Projeto de Lei 1350/14, de autoria do Executivo, que propõe alteração em dispositivo da Lei 7.169/96, modificando a jornada de trabalho do servidor público municipal. O texto prevê que empregados e servidores públicos, celetistas ou estatutários, realizem jornadas diferenciadas e que a compensação possa ser feita por meio de banco de horas. O encontro, requerido pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), será às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Pronta para ser votada pelo Plenário em1º turno, a proposta da Prefeitura prevê que servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte possam cumprir jornada de trabalho em turnos diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade, a realização de jornadas especiais, entre elas a de 12 horas contínuas de trabalho seguidas de 36 horas de repouso.

O PL 1350/14 autoriza ainda a celebração de acordos coletivos entre o Município e as entidades sindicais que representam os empregados, a fim de estabelecer os requisitos e condições para a compensação da jornada, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em relação aos estatutários, o PL propõe alteração da Lei n° 7.169/96, que regulamenta o assunto, passando a admitir a prestação dessas jornadas especiais e prevendo a possibilidade da compensação por meio do denominado "banco de horas".

Posicionamento do sindicato

A flexibilização e a instituição de jornadas especiais, de acordo com a justificativa do Executivo, resulta de um amplo estudo e vai ao encontro das necessidades de órgãos e entidades municipais que prestam serviços essenciais e ininterruptos à população, como as áreas da Saúde, Assistência Social e Segurança Alimentar. A criação do "banco de horas” e das jornadas especiais, segundo o prefeito, tem o objetivo de institucionalizar, na administração da capital, práticas já adotadas na iniciativa privada e em outros entes federativos.

Para esclarecer e discutir os impactos da proposta, além de conhecer o posicionamento dos servidores e empregados públicos municipais sobre o tema, foram convidados a Secretaria Municipal de Governo e o Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte (Sindibel). A reunião é aberta à participação de todos interessados e também pode ser acompanhada ao vivo pelo portal da Casa por meio da opção TV Câmara, localizada à esquerda da página principal.

Superintendência de Comunicação Institucional