Presença de intérpretes de Libras em hospitais tem apoio da Comissão

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou nesta segunda-feira (17/11) a realização de quatro audiências públicas e apreciou dezenove projetos de lei que tramitam em 1º turno. Entre os projetos aprovados está o PL 1170/14, que obriga os estabelecimentos públicos de saúde a disponibilizarem um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo da proposição é facilitar a comunicação de pacientes deficientes auditivos com médicos e funcionários dos serviços de saúde. O projeto, de autoria do vereador Elvis Côrtes (SDD), segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Outro projeto que recebeu parecer favorável da comissões foi o 1122/14, de Veré da Farmácia (PT do B), que obriga estabelecimentos que vendem alimentos a peso a manterem à disposição do consumidor balanças digitais. Os alimentos a que se refere o projeto são aqueles cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor ou por órgão fiscalizador. Antes de ir à apreciação do prefeito, o projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, precisa receber voto favorável em dois turnos da maioria dos vereadores presentes em Plenário. Caso a lei seja sancionada, os estabelecimentos terão 90 dias a partir de sua publicação para começar a cumprir os dispositivos legais.

A ideia de tornar obrigatória, por meio de lei, a instalação de câmeras de videomonitoramento nos terminais do BRT/MOVE recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O projeto, que recebeu o número 1253/14, prevê, ainda, que nos pontos finais das linhas de ônibus, bem como nos pontos com grande concentração de pasageiros ou com significativa incidência de crimes as câmeras também sejam instaladas. O objetivo é diminuir a incidência de crimes, por meio da comunicação direta entre o órgão responsável pelo monitoramento das câmeras e a Guarda Municipal. O projeto, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), ainda precisa ser apreciado pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser encaminhado ao Plenário.

Álcool no esporte

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor concluiu pela rejeição do PL 1157/14, que visa proibir o acesso de torcedores sob influência de álcool em estádios esportivos. A proibição prevista no projeto tem o objetivo de combater a violência no esporte, no entanto, o vereador Orlei (PTdoB), autor do parecer pela rejeição da proposta, afirma que “não há estudos que comprovem a ligação direta da violência presente nos estádios com o simples consumo de bebida alcoólica”. Ele também aponta os custos que seriam gerados com os equipamentos para medição do consumo de álcool como outro fator impeditivo para a aprovação do projeto.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional