PL sobre reajuste e teto para Refis passam em 2º turno

Na reunião plenária extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (1º/9), o parlamento aprovou, em 2º turno, três projetos de autoria do Executivo: 1099/14, propondo alteração de sete leis municipais que tratam, entre outros assuntos, de planos de carreira, reajustes e gratificações para vários cargos da Administração Municipal;  1108/14, que autoriza o Executivo a conceder descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de dívidas com o Município, como o IPTU; e 1256/14, que concede reajustes de 7% aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura. O projeto de lei 1108/14 teve a emenda nº 2 aprovada. Ela limita os descontos às pessoas físicas e jurídicas cuja dívida total não ultrapasse R$ 100 mil e R$300 mil, respectivamente.

De autoria do Colégio de Líderes, a emenda foi fruto de um acordo entre a oposição e a base. Entretanto, o vereador Pedro Patrus (PT) questionou o fato de a Prefeitura não ter comunicado à Câmara o nome das empresas devedoras. Segundo informações enviadas pelo Executivo no dia 26/8, o valor total da dívida seria próximo de R$ 4 bilhões. Com a aprovação do projeto, a PBH estaria abrindo mão de cerca de R$ 3 bilhões, dos quais R$ 2,5 bilhões referem-se a dívidas de grandes empresas.

Um representante da base defendeu que os débitos relacionados ao chamado “Refis” constavam da dívida ativa, sem expectativa de pagamento, não estando no cálculo dos recursos tributários de Orçamento Anual. Portanto, não seria um “dinheiro perdido”, como vereadores oposicionistas criticaram, mas recursos que, com a proposta, passam a ter a chance de serem recebidos. Além disso, o representante sustentou que o PL foi elaborado nos moldes de legislação federal e só reconhece dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.

Reajuste

Com a aprovação do projeto 1256/14, relativo a reajuste de servidores e empregados do Executivo, foram prejudicadas as emendas nº 1,3 e 7. A emenda nº 1 concedia reajuste total de 20%, sobre os valores vigentes em 30 de junho de 2014, aos profissionais da área da saúde integrantes da Administração Direta do Poder Executivo e do Hospital Municipal Odilon Behrens. O reajuste se referia a “parcelas pecuniárias” instituídas por leis anteriores. A emenda nº 3 alterava a tabela de salários-base de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. O texto da emenda nº 7 permitia a sindicalização, a livre associação sindical, o exercício de mandato sindical, a greve e a livre atividade político-partidária dos ocupantes de cargos públicos da Guarda Municipal, hoje proibidas pelo Estatuto da classe.

Foram aprovadas as emendas substitutivas nº5, 6 e 9 ao mesmo PL, prejudicando as emendas2 e 8. As emendas nº 5 e 9 propõem alterações em tabelas de vencimentos de categorias específicas e a emenda nº 6 atribui vale-refeição de R$18,50 aos servidores e empregados públicos. Foi rejeitada a emenda nº 4, que instituía Prêmio Pró-Família nos valores de R$ 275 para agentes comunitários de saúde em Equipe Básica de Saúde da família, R$ 183 para agentes comunitários de saúde de Equipe de Apoio à Equipe Básica de Saúde da Família, e R$ 275 para agentes de combate a endemias. Entretanto, o prêmio foi garantido pelo PL 1099/14, com a diminuição do valor concedido a agentes de combate a endemias para R$ 183.

Planos de carreira

O projeto de lei 1099/14 propõe alteração de várias leis que tratam de planos de carreira, reajustes e gratificações para vários cargos, como auditores fiscais de tributos municipais e auditores técnicos de tributos municipais, engenheiros, arquitetos, assistentes de procuradoria, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Por exemplo, abre a possibilidade de servidores e empregados públicos que optarem pelos respectivos planos de carreira a incorporação das diversas gratificações e adicionais de cada plano de carreira escolhido. Também passa a garantir percentual de recrutamento limitado para cargos de comissão aos servidores da extinta Secretaria Municipal de Cultura, além de permitir, aos assistentes de procuradoria, optar pela jornada de 40 horas semanais, com vencimentos correspondentes.

O PL propõe, ainda, a criação de 346 cargos de assistente administrativo para a Administração Direta do Poder Executivo, institui etapa de teste de capacidade física para agentes de combate a endemias e cria a Coordenadoria de Defesa dos Animais, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional