DIREITO À MORADIA

Moradores do Jaqueline cobram regularização fundiária

Legalização de lotes depende de mudanças na legislação

quinta-feira, 21 Agosto, 2014 - 00:00
Praça no Bairro Jaqueline

Praça no Bairro Jaqueline

Moradores do Bairro Jaqueline, representantes da Prefeitura e vereadores se reuniram nesta quinta-feira (21/8), em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, para discutir alterações legais que permitam a regularização de lotes na região. Moradores que, de acordo com a Prefeitura, têm suas casas em situação irregular, estão recebendo avisos do Poder Público municipal para deixarem o local. De acordo com a PBH, 134 lotes localizados na região já passaram por processo de regularização, no entanto, construções em áreas com declividade superior a 47% e em áreas de preservação permanente não poderiam ser regularizadas nos marcos da atual legislação. A Câmara Municipal se comprometeu a rever as leis em vigor de modo a permitir a permanência dos moradores.

Wide Fabiani Ferreira Pinto, que mora na área, afirma que ele e seus vizinhos compraram e pagaram pelos lotes e, portanto, têm o direito à propriedade. “Não vim pedir nada, vim exigir”, esclarece, ao falar da demanda por regularização.

Outra solicitação dos moradores foi expressa pelo morador Edmarto Guedes Monteiro, que pediu a interrupção das ações fiscalizatórias até que as moradias sejam regularizadas. Ele também reclamou que a fiscalização da Prefeitura aborda os moradores sob escolta da Polícia Militar. “Eu não sou bandido. Ninguém no Jaqueline é bandido”, afirma Edmarto, ao questionar a presença da força policial.

Residente do Bairro há mais de 30 anos, Robson Lima, explica que a área foi loteada, comprada e paga, sendo, hoje, atendida por serviços públicos como água, esgoto e energia elétrica. “Até multa da Prefeitura para construção de passeio existe”, afirma o morador, ao expressar sua contrariedade com a falta de regularização da área junto à Prefeitura.

Situação Legal

A Prefeitura alega que após o processo de regularização que atendeu 134 lotes na região, um número menor de terrenos, que o Executivo não soube precisar, ainda continua em situação irregular. Segundo a PBH, a Lei municipal 7166/96, que determina que terrenos com declividade superior a 47% não recebam construções, é um dos entraves à legalização. Para que a regularização aconteça também é necessário que o loteamento seja instituído como Área de Especial Interesse Social 2 (AEIS 2), o que garantirá a flexibilidade necessária para que se inicie o processo de legalização, inclusive, daqueles terrenos localizados em áreas de preservação permanente. A área a ser classificada como AEIS 2 é ocupada, predominantemente, por população de baixa renda.

A Câmara Municipal se comprometeu a trabalhar ativamente para alterar as limitações quanto à declividade determinadas pela legislação, bem como a atuar para que a área seja classificada como AEIS 2, permitindo a regularização dos lotes.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional