Aprovado parecer sobre limite de endividamento para negociar com a PBH

As comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas reuniram-se extraordinariamente na última quarta-feira (27/8) para apreciação de projetos de lei. O PL 1256/14, que concede reajustes remuneratórios de 7% aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, de autoria da Prefeitura e tramitando em 2º turno, foi apreciado pelas três comissões. O PL 1108/14, que autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, como o IPTU, passou por duas das comissões. O projeto também é de autoria do Executivo e tramita em 2º turno.

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 ao PL 1256/14. A Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação das emendas 2, 3, 4, 5, 6 e 8, e pela rejeição das emendas 1,7 e 9 ao mesmo projeto. Já na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o PL teve parecer favorável às emendas 1, 5, 6, 7 e 9, e desfavorável às emendas 2, 3, 4 e 8.

Fruto de um acordo entre os vereadores da base do governo e da oposição, a emenda 2 ao projeto 1108/14 teve aprovação de parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade pela Comissão de Legislação e Justiça. Proposta pelo Colégio de Líderes, a emenda concede desconto exclusivamente às pessoas físicas e jurídicas cuja dívida total não ultrapasse R$ 100 mil e R$ 300 mil, respectivamente. A emenda também recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Orçamento.

Nas últimas reuniões plenárias, o texto original foi alvo de críticas da oposição, que utilizou dispositivos regimentais para obstruir sua votação. Para os vereadores contrários ao projeto, apenas grandes construtoras e empresários disporiam de recursos em curto prazo para o pagamento à vista dos débitos. Conforme dados enviados pelo Executivo à Câmara, o valor total da dívida seria próximo de R$ 4 bilhões. Com a aprovação da matéria, o Tesouro Municipal estaria abrindo mão de cerca de R$ 3 bilhões, sendo que R$ 2,5 bilhões são referentes a dívidas de grandes empresas.

Auditor fiscal

A Comissão de Orçamento também emitiu parecer favorável ao  projeto de lei 1183/14, em 1º turno e de autoria de vários parlamentares, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011. A referida lei cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte. O PL propõe alteração de denominação do cargo de “fiscal integrado municipal” para “auditor fiscal municipal de atividades urbanas e ambientais”. Com a mudança, passa-se a exigir nível superior do profissional, e não apenas ensino médio. Entretanto, as exigências não se aplicam aos atuais integrantes da carreira de fiscal.

Superintendência de Comunicação Institucional