Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 é aprovada com 14 emendas

Em sua 6ª reunião extraordinária, o Plenário aprovou em turno único o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015, juntamente com as 14 emendas que receberam parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Em 2º turno, foram aprovadas a autorização para a contratação de empréstimo pelo município e a criação de cargos e funções públicas nas escolas de educação infantil. Oito propostas de autoria de vereadores receberam votação favorável, entre elas a que prevê a ampliação do horário de funcionamento do Parque Municipal.

Segundo a legislação, a LDO, que deve ser votada obrigatoriamente antes do recesso parlamentar, contém as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelecerá a destinação de recursos para as diferentes áreas de resultados no próximo ano. Debatido em audiência pública na CMBH, o PL 1124/14 recebeu diversas emendas propostas por parlamentares e sociedade civil, das quais 58 foram rejeitadas e 14 aprovadas, incorporando-se ao texto final (confira aqui o parecer do relator).

Também do Executivo, foram aprovados em 2º turno os PLs 1131/14, que autoriza a administração municipal a contratar empréstimo de até R$ 350 milhões para financiar contrapartidas de obras associadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa Minha Vida e de mobilidade urbana; e 1032/14, que amplia o quantitativo dos cargos de Professor de Educação Infantil, Auxiliar de Secretaria Escolar e Analista de Políticas Públicas na área de Biblioteconomia e cria 80 vagas para a função pública de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino, com atuação nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs).

Outros oito projetos de lei de autoria do Executivo constantes da pauta tiveram a apreciação adiada para a próxima reunião a pedido do líder de Governo, vereador Preto (DEM). As reuniões extraordinárias do Plenário estão convocadas até a próxima sexta-feria (4/7).

Acessibilidade e lazer

Recebeu aprovação do plenário em 2º turno o PL 852/13, de Leonardo Mattos (PV), que garante a reserva de lugares para pessoas com deficiência em todos os setores de teatros, cinemas, estádios, casas de espetáculos, salas de conferências e outros estabelecimentos voltados a atividades culturais, desportivas e de lazer, com condições adequadas de acústica e visibilidade.

Na mesma situação, seguem para sanção ou veto do prefeito os PLs 799/13, de Marcelo Aro (PHS), que institui a Semana de Conscientização sore o Autismo nas escolas municipais; e 822/13, do Professor Wendel (PSB), que determina a oferta de desconto ou meia porção, em restaurantes, para pessoas submetidas a cirurgias bariátricas ou similares.

Em 1º turno, receberam votação favorável os PLs 596/13, de Marcelo Aro (PHS), que prevê a instalação de sanitários públicos em áreas de grande circulação, e 541/13, de Arnaldo Godoy (PT), que propõe a ampliação do horário de funcionamento do Parque Municipal Américo Renné Gianetti, no centro da cidade. Segundo o vereador, a medida proporcionará maiores oportunidades de lazer e convívio social ao cidadão, além de reduzir o fluxo de veículos no horário de pico.

Outros PLs aprovados

Também receberam aprovação em 2º turno e poderão se tornar leis municipais os PLs 617/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que determina a incorporação de área adquirida do Município a imóvel lindeiro de propriedade do adquirente; 919/14, de Tarcísio Caixeta (PT), que regulamenta a instalação de engenhos de divulgação temporários, como placas de “aluga-se” e “vende-se” nos imóveis, com vistas a reduzir a poluição visual na cidade; e 488/13, também de Caixeta, que  altera dispositivos da legislação relativa ao mercado imobiliário no intuito de evitar a atuação de corretores não habilitados e a evasão de receita tributária.

Guarda Municipal

De autoria de Gilson Reis (PCdoB), foi rejeitado pelo plenário o PL 803/13, que altera o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte de forma a permitir a sindicalização, a greve e a filiação político-partidária dos servidores. Em sua defesa, Reis lembrou artigos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município (LOMBH), que asseguram o direito à livre a associação profissional ou sindical dos servidores públicos.

O líder do governo na Casa, vereador Preto, encaminhou pela rejeição do projeto, alegando vício de iniciativa e afirmando que a proposição será vetada pelo prefeito Marcio Lacerda. Diante disso, Gilson Reis requereu a suspensão da votação, com vistas a uma melhor avaliação e discussão do tema pelas partes. Preto recorreu da suspensão e a matéria, cuja aprovação exigia o mínimo de 21 votos favoráveis, obteve apenas 18, além de seis contrários e três abstenções.

Superintendência de Comunicação Institucional