Câmara simplifica regras para apresentação de PL de iniciativa popular

A apresentação de projetos de lei de inciativa popular vai ficar mais fácil. O plenário da Câmara de BH aprovou, em 2º turno, nesta segunda (30/6), o Projeto de Resolução 754/13, do vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que valida subscrições realizadas por meio eletrônico. Atualmente, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessária a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado belo-horizontino (cerca de 93 mil pessoas) para que se possa protocolar um projeto de lei de iniciativa popular. Para facilitar a obtenção desse número, a proposta do vereador é autorizar o uso da internet, por meio da exploração da tecnologia de certificação digital. A medida valeria também para a convocação de plebiscito por iniciativa popular. O texto segue agora para a redação final, e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Em 1º turno, o Plenário aprovou ainda o PL 1131/14, de autoria do Executivo, que autoriza a administração municipal a contratar empréstimo no valor de até R$ 350 milhões, para financiar contrapartidas de obras associadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao Minha Casa Minha Vida e à intervenções de mobilidade urbana. Segundo o Executivo, a proposta é que os recursos sejam aplicados na contenção de encostas e na urbanização de assentamentos precários, além de investimentos em drenagem e de qualificação de córregos, como Cachoeirinha, Olaria, Onça, dentre outros. Antes de seguir para a sanção do prefeito, o projeto ainda precisa ser aprovado em 2º turno.

Esporte e Cultura

Os vereadores aprovaram ainda, em 2º turno, os projetos de lei 287/13 e 669/13, de autoria dos vereadores Juliano Lopes (SD) e Pelé do Vôlei (PTdoB). O primeiro autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar, dedicado ao fomento de atividades esportivas não profissionais. O segundo, por sua vez, altera a Lei nº 6.498/93, que regula a concessão de incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que derem apoio à realização de projetos culturais. Pela proposta do vereador, os espetáculos carnavalescos passam a ser incluídos no rol das iniciativas passíveis de contar com o incentivo.

Também em 2º turno, o plenário aprovou o PL 501/13, de autoria de Arnaldo Godoy (PT), que prevê a criação de um cadastro único de empreendedores culturais para a apresentação de projetos que pretendam utilizar os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, de outros editais ou convênios da Fundação Municipal de Cultura. Segundo o parlamentar, a proposta está em acordo com prioridades defendidas na última Conferência Municipal de Cultura. Além disso, contribuiria para agilizar e desburocratizar a apresentação de projetos, o que beneficiaria tanto para o empreendedor quanto o poder público.

Educação

O plenário da Câmara aprovou também o PL 520/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que alterar as regras para validar, para fins de progressão na carreira, os cursos de pós-graduação realizados por professores da rede pública. A mudança proposta pelo vereador garante que sejam reconhecidos, também, os cursos da modalidade strictu senso que seja avalizados pelo Ministério da Educação (MEC).

Este e os demais projetos de lei aprovados em 2º turno seguem agora para a apreciação do prefeito Márcio Lacerda, que pode vetar ou sancionar as propostas.

Conheça aqui o resultado das demais votações do plenário.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

 Superintendência de Comunicação Institucional