Cohabita cobra da PBH direito de ocupar conjunto habitacional no Jardim Vitória

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu nesta quinta-feira (8/5) representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), Defensoria Pública da União, Prefeitura de BH e Cohabita para debater o direito dos cooperados ocuparem unidades do conjunto habitacional Jardim Vitória II, na região Nordeste de BH. Acampadas no local, as famílias exigem o cumprimento do acordo feito com a PBH, que teria garantido o direito em troca da cessão do terreno para a construção do empreendimento, destinado ao programa Minha Casa, Minha Vida. Autor da audiência, o vereador Adriano Ventura (PT) requereu o encaminhamento de ofícios à PBH e Ministério Público Estadual (MPE) solicitando esclarecimentos e providências em relação ao impasse.

A Cooperativa Habitacional Metropolitana (Cohabita) foi fundada em 1999, com o objetivo de viabilizar a conquista da casa própria pelas famílias cooperadas. Segundo a diretora Edneia Aparecida de Souza, após acordo com a Prefeitura, por meio da extinta Secretaria Municipal da Habitação, em 2009 o terreno de 52 mil m² adquirido pelo grupo foi cedido para o empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no qual os cooperados seriam contemplados. Porém, das 681 famílias apenas 517 receberam unidades no conjunto habitacional Jardim Vitória II, construído no local.

Alegando o não enquadramento das demais famílias nos critérios do Programa, a PBH descumpriu o combinado, levando a cooperativa a ajuizar em agosto de 2013 uma ação cautelar impedindo o sorteio e a distribuição dos apartamentos. Contrariando a decisão da Justiça Federal, a PBH realizou o sorteio, no qual foram selecionadas as 155 famílias beneficiadas. Desde então, os cooperados não contemplados que não possuem outra opção de moradia estão acampados no local, reivindicando as unidades prometidas.

Segundo a advogada da Cohabita Joelma Marise Lima e o defensor público Estêvão Ferreira Couto, em dezembro de 2013 a Justiça Federal homologou acordo no qual os cooperados aceitaram desbloquear o acesso aos apartamentos e permitir a entrada das 155 famílias sorteadas. Por sua vez, a PBH faria uma reanálise do pedido de inclusão dos cooperados no MCMV, obrigação não cumprida até o momento, sob alegação de que a procuradora que a representou no acordo não tinha competência para assumir o compromisso. Segundo Edneia, a servidora teria sido exonerada pouco depois, conforme publicação no Diário Oficial do Município.  

Para atender as famílias acampadas no local, foi deferida liminar requerida pela Defensoria Pública determinando a disponibilização imediata de 45 moradias.

Protelação e má-fé

De acordo com os dados do processo, em dezembro de 2012 o Conselho Municipal de Habitação votou pelo atendimento das famílias fora do sorteio, em cumprimento ao disposto no item 3.3 da portaria 610/2011 do Ministério das Cidades, que autoriza a dispensa da aplicabilidade dos critérios para até 50% dos candidatos, decisão que não foi acatada pela PBH. Para Joelma e Couto, o descumprimento de acordos e a atitude protelatória em relação à questão indicam má-fé da Administração Municipal, em contraposição à boa-fé com que a Cooperativa aceitou a permuta proposta.

Cooperados presentes à audiência relataram a situação precária que vivem no local e lamentaram a quebra das promessas feitas há 14 anos. Segundo eles, desde então muitas famílias sofreram alterações ou foram obrigadas a se mudar para outros municípios, o que hoje vem sendo usado como argumento pelo município para não cumprir sua parte no acordo.

Pela liminar, a Urbel deverá encaminhar os nomes das famílias à CEF para inclusão no sistema, no prazo de 48 horas a contar da intimação que, de acordo com a representante da PBH, Bárbara Paulino, foi recebida no início da tarde da última terça-feira (7/5). Segundo a servidora, que coordena o setor jurídico da Urbel, a liminar foi encaminhada ao órgão errado, já que a Companhia não faz parte do processo; a afirmação foi contestada e interpretada pelos presentes como mais um indício de má-fé, já que Urbel assumiu as atribuições da extinta Secretaria de Habitação.

Encaminhamentos

Declarando-se integrante da base da Prefeitura, o vereador Orlei (PTdoB) questionou a legitimidade das decisões da juíza, que não pertence à Vara original do processo, e solicitou aos presentes mais informações sobre o caso. Ressaltando as controvérsias constatadas na audiência de conciliação, que autorizou as partes a recorrer em questões pontuais, os representantes da CEF reconheceram a validade do acordo homologado e afirmaram que a análise dos cadastros será feita caso a caso.

Lembrando a existência de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, que configura crime e pode enquadrar os gestores por improbidade administrativa, Adriano Ventura requereu o encaminhamento de ofícios à PBH, solicitando informações sobre a situação da procuradora; à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público Estadual, pedindo esclarecimentos e providências referentes ao descumprimento de acordos e decisões. O presidente da Comissão, Pedro Patrus (PT), lamentou a falta de diálogo da Prefeitura e reafirmou a importância da fiscalização e acompanhamento do Legislativo sobre a questão.  

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional