Vereadores solicitam acesso a serviços básicos pela comunidade

Na manhã desta quinta-feira (10/4), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, vereadores, moradores e Defensoria Pública solicitaram o fornecimento imediato de serviços essenciais como água e energia elétrica às comunidades Novo Lagedo e Jardim Getsêmani, localizadas na região Nordeste da capital, enquanto corre o processo de regularização da área. Para avaliar a possibilidade, a Comissão encaminhou a realização de duas reuniões com a participação da Prefeitura, Copasa, Cemig, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Adriano Ventura (PT) expôs a situação precária e indigna dos moradores da comunidade, que ocupam pacificamente o local há mais de 15 anos. Por meio de fotografias e depoimentos, foram mostradas as dificuldades enfrentadas pelas famílias, que sofrem com a ausência de transporte público e de vias de acesso às casas, lama, buracos e esgoto a céu aberto, além da falta de serviços básicos como água e luz, obrigando-os a fazer ligações clandestinas que acarretam riscos de acidentes e prejuízos para o poder público.

Ventura explicou que não há litígio em relação à posse do terreno ou outro impedimento para a regularização fundiária do bairro, necessária para a execução das intervenções estruturantes, a urbanização e a instalação de equipamentos públicos no local. Líderes comunitários e moradores asseguraram que tudo o que eles querem é ter um endereço e pagar suas contas como qualquer cidadão. As reivindicações incluíram ainda a comunidade vizinha Jardim Getsêmani, surgida a partir de um loteamento irregular, que enfrenta as mesmas carências há mais de 10 anos.   

Processo lento

Membro da Comissão, o vereador Bruno Miranda (PDT), que vem acompanhando o caso junto ao Ministério Público e a Secretaria Municipal de Regulação Urbana, informou que a PBH vem realizando estudos sobre a região e já elaborou minuta de projeto de lei prevendo a classificação da área como de especial interesse social (AEIS), o que facilitará a regularização e viabilizará a obtenção de recursos. Segundo os representantes das secretarias de Governo, Regulação Urbana e Adjunta de Planejamento, o projeto deverá ser enviado à Câmara ainda neste mês.

Eles explicaram que, mesmo com a aprovação do projeto, a execução de intervenções estruturantes e a urbanização da região é um processo lento e complexo e exige a elaboração de um Projeto de Regulação Urbana (PRU), que poderá ser obtido pela população por meio do Orçamento Participativo (OP).

Por sua vez, os representantes da Cemig e da Copasa afirmaram o apoio das companhias às reivindicações da comunidade e a disposição para realizar a instalação de suas redes no local, mas alegaram questões legais e técnicas que condicionam a oferta do serviço. Segundo eles, a medida depende da autorização da Prefeitura e de intervenções prévias que garantam a viabilidade das instalações, uma vez que a região é bastante acidentada, com alto índice de declividade e áreas de risco.

Ações imediatas

Declarando a impossibilidade de esperar até que se cumpram todas essas etapas e procedimentos, e considerando o atraso em obras já aprovadas do OP, os vereadores, moradores e apoiadores defenderam a ligação imediata das redes de água e luz, além de abertura de acessos, antecedendo os trâmites recomendados, que podem levar muito tempo.

De acordo com a defensora pública Ana Cláudia Alexandre, uma revisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e PBH em 2010 passou a autorizar as ligações de luz e água em ocupações consolidadas há mais de cinco anos. A defensora lembrou ainda que a comunidade se enquadra nas condições necessárias para obter o usucapião coletivo – instrumento que beneficia população de baixa renda que, em conjunto, ocupe determinado imóvel urbano, e nele permaneça com posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, para fins de moradia.

No intuito de avaliar a possibilidade de adoção dessas medidas emergenciais, amenizando os problemas dos moradores e conferindo-lhes mais dignidade e qualidade de vida, os vereadores Adriano Ventura, Orlei (PTdoB) e Pedro Patrus (PT) aprovaram requerimentos da Comissão solicitando a realização de duas reuniões, com a participação de todos os setores envolvidos – MP, Defensoria, Prefeitura, Copasa e Cemig - nas quais serão tratados separadamente as situações da comunidade Novo Lajedo e Jardim Getsêmani.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional