Decreto regulamenta lei aprovada pela Câmara

Novas normas para garantir a segurança de parques de diversões e bufês de recreação infantil de BH entraram em vigor no último dia 11. Publicado pelo prefeito Márcio Lacerda, o Decreto nº 15.533 regulamenta a Lei nº 10.612/13, originária de projeto da ex-vereadora Maria Lúcia Scarpelli, aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara.

De acordo com a Lei, bufês e parques de diversões deverão manter placas legíveis na entrada dos brinquedos, com informações sobre eventuais riscos e dados sobre as vistorias técnicas realizadas. Na regulamentação da norma, ficou definido que as placas deverão indicar, dentre outras informações, restrições de idade, tamanho e peso dos usuários; restrições médicas ou risco à saúde do usuário; procedimentos de segurança requeridos para a utilização do equipamento; data e validade da última vistoria, bem como nome e registro do engenheiro responsável no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Os empreendimentos do setor terão 90 dias para se adaptar às normas.

Infrações

Segundo a Lei, empresas que desrespeitarem as medidas ficam sujeitas a multa, que podem variar de R$ 500 a R$ 1.500, a depender do número de brinquedos irregulares. Os casos de reincidência podem ainda ser punidos com a cassação do alvará de funcionamento e até mesmo com a interdição do estabelecimento.

Acidentes

Na justificativa do projeto de lei, a autora afirma que a medida contribui para preservar a segurança dos usuários, além de estimular a manutenção dos equipamentos, uma vez que os dados sobre as vistorias serão expostos publicamente.

Segundo a autora da Lei, tragédias recentes apontam para a importância da regulação. Em 2011, tradicional parque de diversões da cidade de São Paulo foi palco de acidente em que oito pessoas ficaram feridas quando foram arremessadas de uma altura de cinco metros, em função de falha em um brinquedo. Um ano antes, no mesmo estabelecimento, o mau funcionamento de uma montanha russa feriu 16 usuários. Em 2012, uma jovem de 14 morreu em acidente registrado em outro conhecido parque, dessa vez no interior de São Paulo.

Superintendência de Comunicação Institucional