Vereadores discutem alterações do Regimento Interno

Na reunião plenária desta terça-feira (11/2) os vereadores centraram suas discussões na reforma do Regimento Interno da Câmara, oriundas da Resolução 2072/14, em vigor desde 4 de janeiro, data de sua publicação. Entre as mudanças aprovadas, está a permissão para que os membros da Mesa Diretora, exceto o presidente da Casa, possam participar como suplentes e titulares das comissões permanentes, o que era vedado pela regra anterior.

Com a mudança, as comissões permanentes de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo passam de três para cinco integrantes cada. Já a Comissão de Saúde e Saneamento teve sua composição alterada de quatro para cinco vereadores. De acordo com o secretário-geral da Casa, Leonardo Mattos (PV), relator e articulador da Resolução, a mudança não tem o objetivo de aumentar o espaço de atuação da base governista na Câmara. Segundo ele, a ampliação no número de integrantes titulares das comissões permanentes tem o intuito de enriquecer o debate dos temas em análise na Casa, aprimorando o processo legislativo. O secretário-geral também lembrou que o prazo para alterar a composição das comissões, que é de trinta dias seguintes à publicação da Resolução, já expirou, uma vez que os líderes não apresentaram suas indicações no período previsto.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) defende que a alocação de parlamentares nas comissões deve ser proporcional ao tamanho das bancadas partidárias, como acontece no Congresso Nacional. Segundo ele, a adoção deste critério evitaria a fragilização da oposição na Casa. A regra da proporcionalidade na composição das comissões já está assegurada pelo artigo 47 do Regimento Interno. A maior bancada da Câmara é o PT com seis parlamentares, seguida pelo PTdoB e pelo PSB, cada um com cinco vereadores. Além disso, o parlamentar também defende que os membros da Mesa Diretora não tenham o direito de presidir comissões, de modo a evitar a centralização do poder decisório na Casa.

Apesar de apoiar a atuação de integrantes da Mesa Diretora como titulares e suplentes das comissões, Godoy questionou se a mudança nos colegiados poderia acontecer neste momento, uma vez que a composição dos mesmos foi definida pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PTdoB), no início de 2013 para perdurar até o fim de 2014. De acordo com o parágrafo 7º do artigo 47 do Regimento Interno, uma nova alteração na composição deve acontecer no início da terceira sessão legislativa, em 2015. Godoy salientou que as ponderações que trouxe para o debate não têm o objetivo de atravancar as reformas no Regimento Interno, mas, sim, de contribuir com o processo.

Mudanças no Regimento Interno

O vereador Leonardo Mattos defendeu a importância de outras mudanças aprovadas no Regimento Interno, como a alteração dos critérios que normatizam o uso da palavra em plenário por oradores inscritos. Desde a publicação da Resolução, para ocupar a tribuna por até 15 minutos, os parlamentares passaram a ter que se inscrever na mesmo data em que desejarem falar. Antes da mudança, o procedimento de inscrição podia ser realizado com até três dias de antecedência da reunião em que o parlamentar fosse fazer uso da palavra. Segundo Mattos, a mudança objetiva permitir que os assuntos quentes do dia sejam pautados pelo Legislativo. Além disso, para garantir que mais vereadores façam uso da palavra como oradores, terão preferência aqueles que não tiverem feito inscrição nas três reuniões anteriores.

O fim do arquivamento automático das proposições em tramitação ao final de cada legislatura, muitas já em fase de redação final também foi destacado como mudança positiva por Leonardo Mattos (PV). Para Mattos, a continuidade da tramitação do projeto mesmo após a mudança de legislatura, faz justiça ao autor da iniciativa, valorizando o trabalho parlamentar e inibindo o desperdício de recursos materiais e humanos.

Cumprimento de acordo

O vereador Jorge Santos (PRB) cobrou o cumprimento do acordo firmado entre os membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que prevê que ele presida o colegiado a partir deste ano. A decisão está registrada em ata. O parlamentar afirma, ainda, que cumpriu a assiduidade exigida pelo Regimento Interno, em 2013, não havendo dispositivo regimental que permita seu afastamento da comissão.

De acordo com o Regimento Interno, caso o parlamentar, em uma mesma sessão legislativa, falte a cinco reuniões ordinárias consecutivas da comissão da qual é membro efetivo ou a dez alternadas, o presidente da Casa declarará a perda do lugar no colegiado, em atendimento a denúncia de qualquer vereador, designando de imediato seu substituto. Jorge Santos também cobrou a imediata retomada dos trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional