Vereadores aprovam proibição de taxa paga por empresas de ônibus

Em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (12/12), os vereadores aprovaram sete projetos de lei, cinco deles de autoria do Executivo. A reunião foi marcada por críticas da oposição e reclamações de “falta de debate” para aprovação dos projetos.  

O PL 689/2013, em 1º turno, de autoria de um grupo de nove parlamentares, proíbe a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) das empresas de ônibus. A taxa afetaria o preço das passagens, segundo os autores.  Os vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PC do B) questionaram o projeto, afirmando tratar-se de matéria inconstitucional que, segundo eles, deveria ser uma iniciativa do Executivo, e não do Legislativo. O vereador Gilson Reis também disse que o PL beneficia apenas as empresas de transportes e cobrou o acesso à auditoria, contratada pelo Executivo, das planilhas de custo das empresas de transporte público.

Outro projeto aprovado originário da Câmara foi o 669/2013, em 1º turno, de autoria do vereador Pelé do Vôlei (PT do B), que inclui o carnaval de rua no rol dos eventos passíveis de receberem incentivos pela Prefeitura. 

Já o projeto 591/2013, em 2º turno, altera a Lei n° 9.691/09, que dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem de bairro, de distrito e de imóvel urbano. O PL ordena áreas de limites entre bairros, distritos e municípios. Com isso, visa atender à necessidade de ajustes na delimitação dos bairros para compatibilização com a base utilizada pelo IBGE para delimitação dos setores censitários, além de incorporar alterações de limites decorrentes de intervenções urbanísticas na malha viária municipal.  O vereador Gilson Reis (PC do B) objetou: “Um projeto desses deveria ter a preocupação em não apenas identificar divisões, mas agregar políticas públicas para a população”.

Também foi aprovado, em 1º turno, o projeto de lei 864/2013, que autoriza a concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo. O objetivo é a construção de passagem suspensa (passarela) interligando as edificações da sede da Cemig e do prédio em construção que abrigará a Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz), ambos na Avenida Barbacena, entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto. Como contrapartida ao direito, a Cemig fará a requalificação do conjunto urbano da Avenida Barbacena. O vereador Arnaldo Godoy (PT) criticou: “O perigo é que esse tipo de construção aérea se torne modelo em Belo Horizonte. Vai infestar a cidade de passarelas”. 

Cooperativismo

Em 2º turno foram aprovados, ainda, os projetos de lei 773/2013 e 861/2013. O primeiro dispõe sobre a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo. O vereador Pedro Patrus (PT) defendeu a emenda nº1 ao projeto, a qual, segundo ele, “propõe que a Prefeitura incentive os trabalhadores a receberem seu salário pela cooperativa de crédito”. A emenda foi rejeitada por 22 votos a seis.

O projeto 861/2013 altera a Lei nº 9.303/2007, instituindo o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), que irá investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da administração tributária municipal, e no aprimoramento profissional de servidores. Segundo o vereador Gilson Reis (PC do B), a tramitação desse e de outros o projetos está sendo acelerada, sem debates e possibilidade de discutir. 

O projeto de lei 857/13, aprovado em 1º turno, autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de 53 terrenos em várias regiões da cidade, para integralizar capital da empresa, que pertence à Prefeitura. O vereador Pedro Patrus (PT) criticou a iniciativa: “O projeto demonstra a tentativa do Executivo de vender a nossa cidade, dando lotes para as empresas”. Para o vereador Adriano Ventura (PT), “estamos dando um cheque em branco para a PBH Ativos. Essas áreas poderiam ser usadas para outros fins”.

Superintendênca de Comunicação Institucional