Vereadores aprovam contratação de empréstimo de R$100 milhões

A Câmara aprovou em plenário, nesta terça-feira (10/12), em 1º turno, cinco projetos de lei do Executivo. Eles tratam de contratação de empréstimo, isenções de impostos, regime disciplinar do servidor público, revalidação de alvará de construção e alienação de bem público. Dois projetos de autoria dos vereadores também foram aprovados. Os PLs 108/13 e 467/13 tratam, respectivamente, das condições de segurança em casas de shows e da comercialização de carne moída.

Entre as proposições do Executivo, está o PL 847/13, que autoriza o município a contratar empréstimo com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), até o valor de R$100 milhões. Parlamentares da oposição criticaram a iniciativa. De acordo com Adriano Ventura (PT) e Iran Barbosa (PMDB), as operações de crédito contratadas pelo governo podem inviabilizar as futuras administrações em decorrência do aumento do endividamento público. Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) salientaram a ausência de informação a respeito de quais serão as obras beneficiadas com o montante.

O PL 860/13, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos no quadro geral de pessoal do município, foi outro dos projetos aprovados. De acordo com o vice-líder do governo, Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), a proposição é fruto de negociação entre a Prefeitura e as entidades de classe dos servidores e atende aos anseios da categoria. A proposta legislativa almeja o aperfeiçoamento do regime disciplinar aplicável aos agentes públicos do município. De acordo com a Prefeitura, a intenção foi dispor de forma clara e minuciosa sobre os procedimentos de apuração de infrações disciplinares, com o intuito de agregar garantias “mais amplas e mecanismos de defesa mais efetivos ao agente público, de um lado, e maior organização e eficiência aos procedimentos observados pela Administração Pública Municipal no desempenho de sua função correcional”.

Em 2º turno foram aprovados o PL 108/13, e a Emenda Substitutiva 1, ambos de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PROS). O projeto proíbe o uso de equipamentos pirotécnicos e sinalizadores em estabelecimentos como boates, teatros e casas de show sem a deveida autorização dos órgãos competentes. Ele também dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos prestarem informações sobre os dispositivos de segurança existentes, tais como, extintores de incêndio e saída de emergência. As informações devem ser transmitidas por meio de vídeo ou profissional qualificado.

Em 1º turno foi aprovado o PL 467/13, de autoria do vereador Valdivino (PPS), que proíbe a comercialização de carne que seja moída sem a presença do consumidor. De acordo com o texto, “o procedimento de moedura da carne deve ser visível ao consumidor, para que ele obtenha informação adequada e clara das características, da composição e da qualidade do produto demandado”.

Pinga-fogo

O vereador Pedro Patrus criticou a instrução normativa da Prefeitura que orienta os agentes públicos a recolher pertences dos moradores de rua que obstruam a via pública e que não sejam considerados pessoais e essenciais à sua sobrevivência. Segundo o parlamentar, que é membro da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a medida representa um retrocesso na questão dos direitos humanos na capital. Ele cobrou uma abordagem social do poder público à população em situação de rua.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) considerou uma “boa notícia” o anúncio da suspensão do reajuste da tarifa de ônibus pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) até a conclusão da auditoria dos contratos de concessão do transporte coletivo. No entanto, o parlamentar criticou o PL 689/13, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) pela Prefeitura. Atualmente, o contrato de concessão institui como base para pagamento do CGO um percentual de 2% aplicados sobre o total de receitas arrecadadas diariamente pelo sistema de transporte coletivo. O valor arrecadado cobre parte dos custos que a BHTRANS tem com o gerenciamento do sistema.

De acordo com Reis, o projeto apresenta vício de iniciativa, uma vez que é de autoria de vereadores e, segundo o comunista, deveria ser uma proposição de iniciativa do Executivo. Ele também cobrou que o governo municipal informe à Câmara o resultado da auditoria das concessões de ônibus.

O vereador Wellington Bessa “Sapão” (PSB) destacou a retomada das obras do Hospital Metropolitano do Barreiro. Segundo ele, a extensão do prazo para entrega das obras se deve ao cumprimento dos prazos legais para licitações e ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com ele, o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Distrital de Saúde Barreiro, compostos por usuários, trabalhadores da área de saúde, governo e prestadores de serviço, fiscalizam o andamento da unidade hospitalar.

Confira os outros projetos aprovados nesta terça-feira (10/12):

PROJETO DE LEI 877/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI- às transmissões que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN- para o Serviço de Transporte Público Urbano de Pessoas por Táxi do Município; e altera as Leis n°s 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11.

PROJETO DE LEI 874/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Altera a Lei n° 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 875/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para alienação de bem público, na forma de permuta.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional