Vereadores aprovam alterações na ADE Cidade Jardim

Dos oito projetos de lei apreciados e aprovados pelo plenário na tarde desta quarta-feira (11/12), sete são de autoria do Executivo municipal. O volume de aprovações foi questionado pela oposição, que criticou a falta de debate aprofundado sobre as matérias. Vereadores pediram a realização prévia de audiência pública e o adiamento da votação do Projeto de Lei 682/13, que flexibiliza a regulamentação da Área de Diretrizes Especiais (ADE) da região. A liderança de governo defendeu o uso comercial já instalado no bairro e garantiu a aprovação do PL já em 2º turno.

De autoria do Executivo, o PL 682/13 foi aprovado na forma da emenda substitutiva nº 2, assinada pelo líder de governo, vereador Preto (DEM), e pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB). O texto final revoga três artigos da lei que regulamenta a ADE Cidade Jardim, passando a permitir o exercício de atividades comerciais nas ruas internas do bairro, liberando a possibilidade de múltiplos empreendimentos comerciais em cada edificação e autorizando reformas nos imóveis existentes sem a exigência de preservação das fachadas e jardins.

“Essa alteração na ADE descaracteriza o bairro”, lamentou o vereador Arnaldo Godoy (PT), que propôs o adiamento da votação. “As ruas são estreitas e não permitem esse adensamento. Há proprietários que querem transformar seus imóveis em centros comerciais, porém, a maior parte dos moradores quer manter a sua qualidade de vida”, alertou o parlamentar.

Iran Barbosa (PMDB) destacou que “essa é a 6ª ADE flexibilizada pela Prefeitura nos últimos quatro anos”, lembrando as alterações impostas à região da Pampulha para construção de hotéis, ao Santa Lúcia, ao Santa Tereza, à Rua da Bahia e à Serra do Curral, a fim de permitir grandes empreendimentos.

Para o vice-líder de governo, vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), “o projeto é bom para a cidade” porque possibilita o uso comercial já instalado no bairro. O parlamentar acredita que não haverá margens para mudanças nas edificações, apenas no uso desses imóveis. O projeto foi aprovado em 2º turno e seguirá para sanção do Executivo.

Imóveis públicos

Ainda em 1º turno, foi aprovado o PL 876/13, apresentado pela Prefeitura, que trata da destinação de imóveis públicos. O projeto prevê concessão e venda de imóveis ocupados por moradores há mais de cinco anos, assim como a desocupação e alienação de terrenos que sejam de interesse público para projetos de urbanização e preservação ambiental.

Outros projetos aprovados em 1º turno

Projeto de Lei 287/2013, de Juliano Lopes (SDD), que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar.

Projeto de Lei 861/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 9.303/2007, instituindo o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM).

2º turno

Projeto de Lei 684/2013, do Executivo, que altera a Lei n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, sobre a possibilidade de compensação de créditos de terceiros recebidos a título de cessão e consubstanciados em precatório com créditos tributários e não tributários do sujeito passivo.

Projeto de Lei 687/2013, do Executivo, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Projeto de Lei 688/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 5.839/90, estendendo às associações civis sem fins lucrativos o mesmo tratamento tributário conferido atualmente aos clubes de esporte amador.

Projeto de Lei 860/2013, do Executivo, que altera a Lei nº 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional