Moradores da Lagoinha e Conjunto IAPI pedem soluções para criminalidade na região

A presença de moradores de rua, usuários de drogas e o aumento da criminalidade no Bairro Lagoinha, Conjunto IAPI e adjacências foram debatidos nesta quinta-feira (7/11) na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Requerida pelo Delegado Edson Moreira (PTN), a audiência pública teve o objetivo de avaliar a situação e buscar soluções para seu enfrentamento. O vereador propôs encaminhamentos direcionados a órgãos municipais, estaduais e federais, solicitando esclarecimentos e cobrando ações concretas.

Antes de passar a condução da reunião ao requerente, o presidente da Comissão, Elvis Côrtes (SDD), e o integrante Pedro Patrus (PT) reconheceram a urgência da questão e puseram a Comissão à disposição para aprovação dos encaminhamentos. Patrus ressaltou aos participantes que a complexidade da questão exige uma abordagem integrada, envolvendo os setores de saúde, educação e assistência social, e não apenas policial. Ele citou o aporte de mais de R$ 4 bilhões ao programa federal que integra os ministérios da Saúde, Justiça, Desenvolvimento Social, entre outros, e a emenda apresentada por ele ao PPAG prevendo o aumento do número de Centros de Referência em Saúde Mental – Álcool e Drogas (Cersam-AD) para o encaminhamento de dependentes químicos do município.

Além de defender um maior diálogo com a sociedade na elaboração de políticas públicas sobre a questão, Patrus alertou aos presentes para uma possível “armadilha” da Prefeitura, que poderá condicionar a requalificação daquela área à construção do Centro Administrativo. “A região da Lagoinha deve ser preservada e revitalizada por suas características históricas e culturais”, defendeu o parlamentar.

Assumindo a presidência, o Delegado Edson Moreira exibiu slides com dados referentes a 2012 e 2013, que apontam o aumento da criminalidade em Minas Gerais, especialmente o tráfico de drogas e os latrocínios, em escala superior ao restante do país. Afirmando que os números não refletem a realidade, devido à subnotificação, ele destacou a dependência química como principal causa da violência, já que os usuários são levados a cometer crimes para adquirir a substância.

Moreira apontou ainda a falta de efetivo, recursos e tecnologia para que a polícia possa cumprir efetivamente seu papel, afirmando que o investimento de R$ 7,5 bilhões do governo estadual no setor em 2012 não impediu o crescimento dos índices de criminalidade. Moreira pediu maior apoio do governo federal, mais investimentos em educação e programas voltados para crianças e adolescentes e a revisão da legislação, que não estaria condizente com as atuais circunstâncias e demandas da sociedade brasileira.

Moradores intimidados

Os presidentes das associações Lagoinha Viva e Moradores do IAPI, Tereza Vergueiro e Juninho, e a síndica de um dos prédios do condomínio, Ângela Iracema, relataram os transtornos enfrentados pelos moradores com a presença constante de traficantes e consumidores de drogas nas imediações, além do número crescente de moradores de rua que “acampam” em lotes vagos, ruas e praças da região, cometendo furtos e roubos, além de brigas, cenas de nudez e sexo, barulho e muita sujeira no local.

De acordo com eles, a região sempre conviveu com moradores de rua, mas atualmente o uso do crack e o porte de armas brancas os tornaram mais perigosos e ameaçadores, impedindo o direito de ir e vir dos cidadãos que pagam seus impostos. Ressaltando a ineficácia dos programas da Prefeitura e a falta de diálogo com a comunidade, Tereza sugeriu a capacitação de agentes públicos e lideranças da sociedade civil, além da realização de fóruns com a participação de todos os atores envolvidos.

Com relação ao IAPI, o líder da Associação defendeu o fechamento do condomínio, assegurando que, ao contrário do que foi informado por carta aos moradores pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB), está devidamente respaldado pela legislação. Segundo o líder comunitário, a presença de equipamentos públicos como escola, praça e igreja não impede que haja controle de acesso à área interna do condomínio e restrição total no período noturno.

A medida também foi defendida pelo presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública, Márcio Emiliano, que pediu ainda a implantação, prometida pela Prefeitura, de um centro cultural no imóvel onde funcionava a extinta Beprem, no Bairro Bonfim, atualmente ocupado por moradores de rua, além do conserto e instalação de câmeras de monitoramento. O conselheiro também solicitou atenção do Ministério Público à ocupação de calçadas e praças por essas pessoas, que instalam barracas, móveis e fogões nos espaços públicos.

Acolhimento e tratamento

Assim como os líderes comunitários, representantes das polícias Militar e Civil entendem que a necessidade de atuação da polícia reflete as falhas nos setores que deveriam prevenir o problema, por meio de políticas públicas de educação, saúde, inclusão e assistência social. Assim como os moradores, os policiais também defenderam a requalificação da região, citando exemplos como a Lapa, no Rio de Janeiro, que resgatou sua atratividade turística e cultural.

Segundo o tenente Cássio Luiz Oliveira e o major Rogério Lisboa, que atuam na região, a maior parte dos usuários de todas as classes sociais que vagam pelas ruas não são criminosos, e sim doentes. Afirmando que a região registra uma das menores taxas de crimes violentos da capital, eles destacaram a necessidade de ações e políticas viáveis e eficazes na área da saúde, como o acolhimento e tratamento dos dependentes em instituições adequadas, que não têm sido devidamente ofertadas pelo poder público.

As colocações foram reforçadas pelos delegados Wagner Pinto de Souza, chefe do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoas, e Daniel Amâncio, da 4ª DPC Nordeste, que também defenderam a maior repressão ao tráfico de drogas. Queixando-se das limitações impostas ao trabalho da polícia, Souza contou que quase foi processado, em 2009, ao tentar catalogar os usuários e verificar seu possível envolvimento com o tráfico, e pediu maior colaboração da sociedade na questão.

Para a juíza de Direito do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH), Valéria Rodrigues, políticas voltadas à prevenção são fundamentais, mas é preciso que os usuários sejam detidos. Para ela, além de cumprir a lei, a medida permite melhor avaliação do uso de drogas no município. Ela sugeriu a simplificação de procedimentos para que os policiais não se sintam desestimulados a conduzir o usuário à delegacia, mesmo sabendo que ele será liberado.

Valéria criticou o encaminhamento de menores aos programas educacionais e ao atendimento médico-psicológico somente após a judicialização, ou seja, só conseguem tratamento após cometer ato infracional, e questionou o aumento do número de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Cersam-AD, que não oferecem o atendimento adequado, e defendeu a internação involuntária (solicitada pela família) ou compulsória (solicitada pelo juiz) como forma de garantir o afastamento do menor de situações de risco para si ou para terceiros.

Em relação à proibição de recolhimento de pertences de moradores de rua, uma das principais queixas dos participantes, ela esclareceu que a medida resultou de uma ação popular, decorrente da forma truculenta como vinham sendo feitas as abordagens, em que eram tomados até mesmo documentos dos moradores de rua. Criticando as substituição da assistência social pelo assistencialismo, a juíza defendeu o cadastramento, acolhimento e encaminhamento dessas pessoas, no lugar de simplesmente “varrê-las” das ruas, e o fim dos critérios político-partidários na definição das ações e de seus executores.

Por fim, a magistrada pediu mais empenho de todos os setores no combate ao tráfico de armas, um dos maiores agravantes da criminalidade do país.

Encaminhamentos

Acolhendo sugestões da juíza Valéria Rodrigues, o Delegado Edson Moreira irá encaminhar, por meio da Comissão, ofícios à Polícia Civil solicitando integração do judiciário nas operações da corporação, e pedindo esclarecimentos à Subsecretaria Nacional Antidrogas (SEMAD) se os recursos arrecadados do tráfico de drogas estão sendo efetivamente repassados ao Estado e, caso estejam, qual tem sido o destino desses investimentos.

À Prefeitura, o parlamentar irá solicitar a utilização da Guarda Municipal, devidamente armada e preparada, no policiamento ostensivo da capital, tema de projeto de lei de sua autoria. Além disso, o vereador vai solicitar a atenção da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG, Ministério da Justiça e Congresso Nacional sobre o problema do tráfico de armas e drogas e à necessidade de rever a legislação penal do país.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional