Comissão aprova parecer de 34 projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça realizou quinta-feira (16/5) reunião ordinária na qual foram aprovados os pareceres de 34 projetos de lei. Desses, cinco receberam parecer pela inconstitucionalidade, portanto precisam de recurso ao plenário para continuar tramitando. Três deles permanecem na comissão porque receberam proposta de diligência.

Dentre os projetos, recebeu parecer pela aprovação o PL de um dos membros da comissão, o vereador Delegado Edson Moreira (PTN). O Projeto de Lei 284/2013 autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito (SVO) em Belo Horizonte . Esses serviços serão credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde e terão, dentre suas funções, a de esclarecer a causa da morte em caso de óbito recente “por moléstia mal definida ou sem assistência médica”. Assim, ficaria a cargo do Instituto Médico Legal (IML) apenas o esclarecimento de mortes violentas ou mortes naturais com identificação desconhecida. “Realmente é competência do município fazer a verificação de óbito. As análises de morte natural estão sobrecarregando o IML”, afirmou o autor do projeto. Segundo ele, o governo federal destina uma verba para a construção desses serviços e um auxílio mensal de 60 mil reais para a manutenção deles.

Os vereadores destacaram a eficiência da comissão que, desde o início desta legislatura, já aprovou parecer de mais de 300 projetos de lei. O presidente do colegiado, vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), falou sobre “a seriedade com que têm sido dados os pareceres”, com análise minuciosa das legislações pertinentes. Também foi consenso entre os presentes que legislar é apenas uma das funções do parlamentar e que sua atuação não deve ser medida apenas pelos projetos de lei que apresentar. “Hoje a gente tem um acúmulo de leis na cidade e no País. Essa Comissão tem feito seu papel, aprovando os pareceres, mas há uma cultura de que o parlamentar deva apresentar uma grande quantidade de projetos e, muitas vezes, isso não necessariamente dá um retorno efetivo ao cidadão”, observou o vereador Marcelo Aro (PHS).

Estiveram presentes na reunião os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Delegado Edson Moreira (PTN), Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Marcelo Aro (PHS).  

Projetos de lei que seguirão tramitando:

PROJETO DE LEI 163/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Preto

EMENTA: Dispõe sobre a iniciativa do Executivo Municipal em realizar estudos de viabilidade econômica e operacional para implantação do sistema de transporte monotrilho no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 227/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a receber pagamento dos tributos municipais com cartão de crédito e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 228/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Altera a Lei nº. 9.799/09 que “Altera as Leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e

5.839/90, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI 229/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elaine Matozinhos

EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Jogos Municipais da Terceira idade da Cidade de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 230/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de registro de alerta sobre os perigos da ingestão de bebida alcoólica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 233/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Implementação de Áreas de Revitalização Econômica no Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 249/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Wellington Magalhães

EMENTA: Altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 277/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Bim da Ambulância

EMENTA: Dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os bombeiros civis, brigadistas, técnicos em emergências médicas e socorristas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 278/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação da área que menciona.

PROJETO DE LEI 280/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Institui o Festival Municipal de Teatro Estudantil na rede de ensino municipal.

PROJETO DE LEI 281/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Parlatório Democrático no Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 282/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Institui a meia-entrada para professores do ensino fundamental, médio, técnico e universitário em quaisquer eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 284/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Delegado Edson Moreira

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar os Serviços de Verificação de Óbito - SVO – no Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 290/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no transporte coletivo público municipal.

PROJETO DE LEI 291/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Veré da Farmácia

EMENTA: Obriga as organizadoras de concursos municipais a fornecerem um comprovante de comparecimento nas provas de concurso.

PROJETO DE LEI 292/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Veré da Farmácia

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ginásios e campos públicos municipais cederem o espaço 01 (um) sábado ou 01 (um) domingo por mês para a realização de eventos esportivos beneficentes, sem cobrança de aluguel desses equipamentos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 293/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Veré da Farmácia

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas contendo o número da linha de ônibus no para-brisa dianteiro, laterais e traseira dos veículos.

PROJETO DE LEI 294/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno

EMENTA: Estipula a jornada de trabalho dos Profissionais de Enfermagem no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 295/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Incentivo ao Esporte Olímpico.

PROJETO DE LEI 298/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros públicos em todas as lojas comerciais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 299/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Estabelece condições de higiene em banheiros públicos.

PROJETO DE LEI 301/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno

EMENTA: Cria o Parque Municipal Luiz Ramos da Silva no Bairro Jaqueline.

PROJETO DE LEI 303/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a necessidade de declaração do Departamento da Policia Federal para a emissão de alvará de funcionamento para atividade mencionada.

PROJETO DE LEI 305/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Institui a Semana da Gestão Ambiental no município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 306/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Institui o "Dia do Advogado Trabalhista", no Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 307/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para a instalação de câmeras  de videomonitoramento e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 62/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Fica instituído o Dia do Maître no Município de Belo Horizonte.

 

Projetos que receberam parecer pela inconstitucionalidade:

PROJETO DE LEI 255/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Vilmo Gomes

EMENTA: Dispõe sobre a segurança e prevenção de assaltos a postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 273/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Preto

EMENTA: Institui normas sobre instalação, construção, manutenção e utilização de helipontos e heliportos, públicos e privados, civis no âmbito do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 279/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo.

PROJETO DE LEI 302/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Altera a Lei nº 5.839/90, que "Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte".

  

Projetos que receberam proposta de diligência:

PROJETO DE LEI 269/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a exigência da colocação de dispositivo de detecção de metais em casas de espetáculo, boates, ambientes de lazer e atividades congêneres.

PROJETO DE LEI 288/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Altera a Lei n° 9.952/10, que “Institui a Operação Urbana de Estimulo ao Desenvolvimento da infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negocios, visando atender às demandas da copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município”.

PROJETO DE LEI 300/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno

EMENTA: Institui a Área de Diretrizes Especiais – ADE no Bairro de Lourdes.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional