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PL altera “lei do silêncio” proibindo som automotivo em alto volume

Segunda-feira, 14 maio, 2012 ()

Em reunião ordinária, nesta segunda-feira (14/05), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou oito projetos de lei, sendo quatro já em fase de redação final e dois em 1º turno, que começam a tramitar na Casa. Entre eles, o PL 2121/12, de Silvinho Rezende (PT), que altera a chamada “lei do silêncio”, prevendo a proibição de sons automotivos em alto volume, considerando infração grave e sujeita a multas e retenção do veículo.

Comissão de Legislação e Justiça aprovou oito projetos de lei. Quatro já em fase de redação final

Em reunião ordinária, nesta segunda-feira (14/05), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou oito projetos de lei, sendo quatro já em fase de redação final, a serem enviados para apreciação pelo Executivo; dois em turno único e dois em primeiro turno, que começam a tramitar na Casa. Entre eles, o PL 2121/12, de Silvinho Rezende (PT), que altera a chamada “lei do silêncio”, prevendo a proibição de sons automotivos em alto volume, considerando infração grave e sujeita a multas e retenção do veículo.

Com parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, a Comissão endossou a tramitação do Projeto de Lei 2121/2012, de Silvinho Rezende (PT), que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.505/2008, que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no município. O PL inclui, na vedação desse artigo, os ruídos provocados por som automotivo, instalado em veículos que estejam circulando, parados ou estacionados na via pública durante a noite, das 22h às 7h do dia seguinte. Nos outros horários, o PL prevê a utilização dos equipamentos sonoros, porém limita o volume de ruído a 70 decibéis, medidos no curso "C" do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

De acordo com a proposta, o uso indevido do aparelho de alarme ou de som que produza ruídos que perturbem o sossego público constituiria infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo para regularização. “Criou-se uma cultura entre os jovens de equipar os carros com som de alta potência. Esse projeto seria uma forma de combate a essa falta de sossego gerada”, afirmou o vereador Daniel Nepomuceno (PSB).

Também aprovado em 1º turno, o Projeto de Lei 2127/2012, de Leonardo Mattos (PV), altera a Lei nº 8.806/04, que cria o Conselho Municipal Antidrogas (Comad), incluindo defensores públicos na representação do Conselho.

Redação final

Projeto de Lei 984/2010, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que institui, no âmbito do município, o Programa de Apoio à População de Rua. O autor explica que esta seria uma grande conquista para a população de rua porque garantiria o atendimento médico preventivo sem a exigência de comprovante de endereço. Os hospitais e centros de saúde utilizariam um cadastro municipal prévio para identificação dessas pessoas.

Projeto de Lei 1031/2010, de Paulinho Motorista (PSL), que dispõe sobre a criação de protocolo de atendimento ao cidadão em centros de saúde do município. De acordo com a proposta, o usuário dos centros de saúde receberia um informativo com todos os dados sobre o atendimento, incluindo tempo de espera, horários, atrasos, disponibilidade de médicos e de medicamentos naquele posto ou em outro mais próximo.

Projeto de Lei 1170/2010, de Gunda (PSL), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Projeto de Lei 1803/2011, de Bruno Miranda (PDT), que altera dispositivos da Lei n° 10.053/2010, que dispõe sobre o monitoramento da não frequência do aluno de escola pública municipal.

Participaram da reunião os vereadores Daniel Nepomuceno (PSB), Joel Moreira Filho (PTC), Paulinho Motorista (PSL) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

Superintendência de Comunicação Institucional

http://www.youtube.com/watch?v=T3ZbB20kAg8&feature=plcp
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