Comunidade conquista devolução de materiais apreendidos pela PBH

Audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu nesta quinta-feira (3/5) dezenas de artesãos de rua, entidades civis de luta pelos Direitos Humanos e representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais para anúncio do parecer jurídico apresentado pela Procuradoria Geral do Município, reconhecendo a ilegalidade das ações de fiscalização da PBH contra os artesãos de rua que atuam na Praça Sete (região Centro-sul da capital). De acordo com o documento, a Prefeitura fica obrigada a reconhecer a legalidade das atividades desenvolvidas pelos artesãos, a devolver os materiais apreendidos de forma ilícita pelos fiscais e a anular as multas aplicadas.

Solicitada por Sílvia Helena (PPS), esta foi a terceira audiência pública realizada pela CMBH desde os incidentes de abril de 2011, quando foram registradas ações hostis dos fiscais da PBH em relação aos artesãos da Praça Sete, que tiveram suas mercadorias e ferramentas de trabalho apreendidas. Ao questionar a intervenção, alguns chegaram a ser detidos pela Polícia Militar. A vereadora explicou que, de acordo com o parecer da Procuradoria, não há regulamentação específica que proíba a permanência dos artesãos nas ruas, uma vez que não se enquadram entre os ambulantes proibidos pelo Código de Posturas. “Diferente dos camelôs, os artesãos não vendem produtos fabricados por terceiros visando lucro, mas expõem o seu próprio trabalho, manual e artístico”, ponderou.

Temendo que a decisão da Procuradoria não seja perene, os artesãos solicitaram legislação específica e estudo aprofundado dessa cultura. Um de seus representantes, Rafael Lage defendeu que o primeiro passo para a solução do conflito é conscientizar o poder público e a sociedade sobre o que é a cultura hippie e quem são os artesãos de rua dentro dela. “Nada no Brasil é simplesmente assimilado. Tudo é ressignificado. Assim como o Maracatu e o Congado, a cultura hippie aqui é mestiça, é misturada. Nós temos influência dela sim, mas não é só isso. Somos resultado da mistura de várias outras matrizes, como a cultura africana e indígena, fortemente”, destacou.

Os artesãos reivindicaram a criação de uma comissão de estudos para investigar a cultura do artesão de rua, conforme deliberado na primeira audiência pública, e a partir daí a elaboração de uma legislação coerente com a sua prática artística e o contexto social em que vivem. “É preciso entender que o artesanato não tem um fim comercial, mas tem principalmente um valor político de ruptura com o sistema capitalista instalado”, afirmou Rafael.

Impasse

A Prefeitura explicou que a retirada dos bens apreendidos poderá ser feita a qualquer momento, mediante apresentação dos autos de apreensão entregues aos artesãos pelos fiscais da PBH no ato da fiscalização. No entanto, entre as diversas ações ilícitas denunciadas pelos artesãos está o fato de que os fiscais recolheram instrumentos, mochilas e peças artesanais sem entregar cópia do auto aos supostos infratores. Diante disso, a Defensoria Pública Estadual solicitou à PBH que providencie cópias de todos os autos e faça a devolução conjunta dos bens apreendidos.

“Isto não é um presente. É uma conquista de vocês (artesãos) que lutam, diariamente, para garantir um direito tão legítimo”, parabenizou Maria do Rosário de Oliveira, representante do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (CNDDH), lembrando a resistência dessa cultura na luta pela liberdade. “Afinal, para quê essa cidade? Para quem é essa cidade, se o cidadão não pode ser livre para fazer o seu trabalho, para fazer a sua arte?”, completou.

Superintendência de Comunicação Institucional