Comissão Especial discute PELO 15, sobre voto secreto

Nesta terça-feira (22/5), durante a audiência da Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) n° 15/2012, que possibilita a extinção do voto secreto, os vereadores presentes e convidados discutiram a procedência constitucional, legal, jurídica e o mérito da proposta. A Comissão tem até o dia 4 de junho para apresentar um parecer para submeter a PELO ao Plenário. “Estamos discutindo bastante para ter um parecer bacana, para ter consciência do que estamos fazendo”, explicou o relator, vereador Gunda (PSL). Outra audiência pública está marcada para o dia 29 de junho.

O vereador Alberto Rodrigues (PV), que presidiu a reunião, informou aos presentes que todas as reuniões da Câmara são abertas à população, e a intenção é dar cada vez mais transparência ao processo legislativo.

Na Câmara Municipal de Ipatinga, o voto secreto foi completamente extinto em 2001. Segundo o presidente da Câmara daquele município, Nardyello Rocha, presente na audiência, “nossa experiência não refletiu negativamente de modo nenhum, ela fortalece o Parlamento”. Ele também afirmou que o trabalho da Câmara ganhou mais respeito do Executivo e, principalmente, proporcionou maior transparência frente à sociedade, “que dá uma procuração para o vereador”. E ainda enfatizou que, após a aprovação do voto aberto, a renovação na Casa Legislativa diminuiu, porque a população passou a confiar mais em seus representantes.

O vereador Fábio Caldeira (PSB) perguntou a Rocha se houve questionamentos em Ipatinga acerca da constitucionalidade da proposta. “Chegou-se à conclusão que o projeto era constitucional, por unanimidade, e ele nunca foi questionado, nunca foi objeto de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, respondeu o parlamentar ipatinguense.

Entretanto, ainda há controvérsias acerca da constitucionalidade: o diretor de Processo Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Sabino Fleury – que se considerou pessoalmente a favor da extinção do voto aberto nos casos de cassação de mandato e vetos do Executivo - informou que a Constituição Federal prevê, em vários pontos, o voto secreto em vários casos, inclusive nesses dois. Para a cassação, segundo ele, a regra vincularia as assembleias legislativas e as câmaras municipais. Já no caso de veto, a vinculação não seria clara, “mas o Supremo Tribunal Federal tende a considerar a simetria dos Poderes”, estendendo a aplicação.

Divergências

Timóteo foi mais um município onde a Câmara aboliu o voto secreto (no final de 2011), também sem questionamentos de constitucionalidade interpostos até então. Na audiência estavam presentes dois representantes, o presidente da Câmara, vereador Douglas Wilkys Alves Oliveira, e o primeiro secretário, vereador José Constantino Coronel. “O voto aberto é uma prática de boa governança, de transparência com o eleitor e com a sociedade. Entendemos que essa prática merece ser validada em Belo Horizonte e vai irradiar para todo o Estado”, defendeu Oliveira.

Já a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) afirmou que ainda não sabe como vai votar a respeito do tema: “Os mesmos argumentos colocados pelos que são contra e a favor (da extinção do voto secreto) servem para os dois lados”. Ela citou como exemplo a afirmação de que o voto aberto deixaria o vereador mais livre, argumento, segundo ela, usado tanto por vereadores que defendem o voto secreto quanto o voto aberto. “Estou refletindo sobre a questão com o meu partido”, finalizou.

Também participaram da reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Bruno Miranda (PDT) Geraldo Félix (PMDB), Pablo César "Pablito" (PSDB), Paulinho Motorista (PSL), Ronaldo Gontijo (PPS), Sílvia Helena (PPS) e Silvinho Rezende (PT).

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