Vereadores mantém veto parcial à lei que normatiza o trabalho da categoria

O veto parcial à Proposição de Lei nº 02/11, originária do Projeto de Lei 226/09, de autoria do ex-vereador Anselmo José Domingos (PTC), que disciplina o trabalho dos carroceiros na capital, garantindo maior segurança no trânsito e condições dignas para os animais, foi mantido pela Comissão Especial que analisou o veto.

Os vetos do Executivo a cinco artigos da Proposição, que já foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda e publicada na forma de Lei 10.119/11, foram mantidos pelo vereador Sérgio Fernando (PHS), relator da Comissão. Segundo o parlamentar, os motivos que levaram ao prefeito a vetar tais dispositivos procedem, sob o ponto de vista jurídico.

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O prefeito justificou os vetos aos artigos pelo fato de que a competência de legislar sobre o tema e organizar o trânsito da cidade cabe à União e à BHTrans, respectivamente. Em outras palavras, os artigos infringem a Lei Federal e o regulamento do órgão municipal responsável pelo trânsito.
Além disso, a questão das penalidades já é prevista na Lei Municipal 2.968/78, que contém o Regulamento de Limpeza Urbana.

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