Atividade Legislativa
Pesquisa Regimento Interno
Lei Orgânica Leis de Referência

Legislação

Em sentido amplo, legislação designa o conjunto de normas que envolvem as leis, as resoluções, as emendas à Lei Orgânica e os decretos legislativos, elaborados de acordo com o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Além dessas normas, é possível pesquisar deliberações, portarias e atos do Presidente da Câmara Municipal.