Denúncia de casos de violência doméstica à polícia por hospitais pode virar lei

Hospitais e unidades que prestam atendimento de urgência e emergência da Capital poderão ser obrigados a notificar a Delegacia da Mulher sempre que atenderem casos confirmados ou suspeitos de agressão contra a mulher. A medida foi aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta quarta-feira (10/2), por 30 votos a 9, e depende de sanção do prefeito. A presidente Nely Aquino (Pode), autora do projeto e do substitutivo aprovado, e outros parlamentares argumentaram que o procedimento favorece a penalização do agressor. Vereadoras que votaram contra criticaram a compulsoriedade da notificação, que, segundo elas, retira a autonomia da vítima e aumenta o risco de retaliação por parte do agressor. Incentivo à internacionalização de Belo Horizonte e pedidos de informação referentes às enchentes e à vacinação contra covid-19 também foram aprovados.

O PL 865/19 obriga estabelecimentos de saúde públicos ou privados que prestem atendimento de urgência e emergência a notificar a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher os casos diagnosticados e suspeitos de violência contra a mulher. Essa violência é definida no texto como qualquer ação, omissão ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral à vítima, praticada por pessoa da família ou residente no mesmo domicílio. A Lei 8.570/03, que dispõe sobre o tema, prevê o envio de notificação apenas à Prefeitura. As alterações propostas pelo PL na atua legislação incluem ainda o encaminhamento de vias aos órgãos e conselhos pertinentes se a vítima for idosa ou menor de 18 anos.

O Substitutivo 1 foi votado antes do texto original e aprovado; foi rejeitada a Emenda 2, apresentada pela Comissão de Mulheres, que suprime a obrigatoriedade da notificação.

Bella elogiou a atualização dos termos na legislação atual, proposta no projeto, mas encaminhou por sua rejeição. Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT) e Duda Salabert (PDT) reforçaram as críticas à notificação obrigatória, concordando que a decisão sobre o momento de apresentar a denúncia cabe exclusivamente à mulher, que, na maioria das vezes, tem de de retornar ao domicílio após o atendimento, ficando exposta a mais violência e até mesmo ao feminicídio. Para encorajá-las a denunciar, as vereadoras defenderam o apoio mais efetivo do poder público através da inclusão das vítimas em políticas de habitação e emprego e o fortalecimento da rede de acolhimento e proteção, possibilitando que reconstruam a vida longe de seus agressores.

Nely justificou que o projeto foi construído conjuntamente com a Delegacia da Mulher e outras instituições, considerando que a omissão da denúncia não resolve o problema; segundo ela, a vítima continua exposta à violência, mas sem o conhecimento da polícia. Irlan Melo (PSD), Professor Claudiney Dulim (Avante), Rogerio Alkimim (PMN) e Rubão (PP) concordaram que a medida defende as mulheres e favorece a penalização do agressor, que muitas vezes fica impune por não ser denunciado.

O PL foi aprovado em 1º turno em agosto de 2020, por 34 votos a zero. Com a aprovação definitiva, a proposição segue para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final.

Internacionalização de BH

Aprovado em 1º turno em votação simbólica (os favoráveis permanecem como estão e os contrários se manifestam), o PL 1059/20, de Irlan Melo, institui em Belo Horizonte a Semana de Integração e Relacionamento com outros Países, dedicada à realização de eventos com a participação das representações diplomáticas, dos poderes constituídos do Estado e das entidades representativas da indústria, comércio, turismo e cultura, objetivando um maior intercâmbio econômico e cultural.

Enchentes e vacinação

Passando à segunda parte da Ordem do Dia, o Plenário aprovou o encaminhamento de três pedidos de informações ao prefeito Alexandre Kalil pela Mesa Diretora da Casa. Assinados por Bruno Miranda (PDT) e Nikolas Ferreira (PRTB), respectivamente, os requerimentos questionam o cronograma de execução de obras de prevenção das enchentes do Ribeirão do Onça e as ações emergenciais em relação às inundações e alagamentos nas regiões de risco.

O requerimento de Walter Tosta (PDT) solicita esclarecimentos sobre o calendário e os locais de vacinação contra a covid-19, a verificação por CPF dos vacinados nas unidades públicas, os procedimentos para apresentação de reclamações e denúncias e a punição prevista para os infratores (fura-filas).

Reabertura de escolas e salões de festas

Após a apreciação da pauta, Professor Juliano Lopes (PTC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) denunciaram a  situação “desesperada” e “insustentável” do setor de pequenos eventos, cujo funcionamento está proibido há quase um ano. Além do pagamento de valores altos de IPTU e da ausência de receitas, os donos dos espaços estão sendo obrigados a devolver o dinheiro aos clientes que cancelaram ou remarcaram festas de comemrações de casamento, aniversário e outras, que estão acontecendo em restaurantes e outros locais menos adequados. Os parlamentares pediram à Prefeitura que escute a categoria e elabore protocolos de segurança que permitam sua reabertura.

O fechamento prolongado das escolas e os danos que a não realização de aulas presenciais estariam causando às crianças e adolescentes, especialmente os menos favorecidos e alunos de escolas públicas, foi lamentado e criticado por Ciro Pereira (PTB) e Nikolas Ferreira, que os consideraram como “uma vergonha para a cidade” e um “descaso com a educação” que “comprometerá o futuro da cidade”. Flávia Borja (Avante) destacou a situação das escolas infantis e creches com a proibição do funcionamento e a evasão em massa dos alunos, penalizando os proprietários, gerando altos índice de desemprego e transtornos para as famílias, e pediu a aprovação dos colegas ao projeto de resolução de sua autoria que susta parcialmente os efeitos do decreto do prefeito.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional