Vereadores querem balanço do plano de inclusão dos camelôs, em vigor há três anos

A Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro (OUS-PIPH) foi implantada em BH em outubro de 2017, por meio da Lei 11.074. O objetivo da Prefeitura era tirar os ambulantes das ruas, cadastrá-los e subsidiar sua colocação nos shoppings populares. Preocupada com a efetividade da política, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (14/9), o envio de pedido de informação à Secretaria Municipal de Política Urbana para saber, entre outras coisas, quantos camelôs foram beneficiados, qual o valor pago pela locação dos boxes e qual a área concedida. Também foi aprovado o envio de questionamentos a serem detalhados pelo Executivo durante audiência pública de acompanhamento da execução orçamentária como, por exemplo, os valores gastos com Bolsa Moradia, Locação Social e gestão de parques. 

No pedido de informação sobre a operação urbana, a Comissão cobra da Prefeitura o número de camelôs beneficiados atualmente pela política, a área utilizada por eles para instalação de boxes ou bancas nos centros de comércio popular e se é avaliada a eficácia do plano de inclusão. 

O Colegiado ainda solicita ao Executivo o envio de todos os Termos de Compromisso celebrados com os estabelecimentos colaboradores, por meio dos quais se garante a disponibilização de espaço para locação aos camelôs participantes. Os vereadores querem saber também se a PBH já realizou algum tipo de pagamento aos estabelecimentos colaboradores pela locação dos boxes e quantos metros quadrados foram concedidos aos shoppings populares em forma de geração de potencial construtivo adicional, contrapartida prevista na operação urbana. Além disso, a Prefeitura é questionada sobre a possibilidade de venda desse benefício pelos colaboradores a alguma outra pessoa física ou jurídica; como esse benefício foi utilizado e, caso ainda não tenha sido utilizado, como será realizada a fiscalização por parte da Prefeitura.

Execução orçamentária 

Também foi aprovado o envio de ofício à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas contendo perguntas sobre a execução orçamentária a serem detalhadas durante as audiências públicas de prestação de contas pela Prefeitura. Em 2019, foram aprovadas as peças orçamentárias que constituem e autorizam o orçamento do Município para o ano de 2020, sendo que, no exercício da atividade legislativa, foram apresentadas emendas que qualificam ações da política urbana na perspectiva do direito a uma cidade mais justa, democrática e sustentável. Entre as emendas aprovadas está a destinação de R$186 mil para o Programa Bolsa Moradia; R$480 mil para Locação Social; e R$250 mil para gestão operacional dos Parques Municipais.

Diante de tal cenário, para melhor compreender a execução orçamentária das emendas relacionadas, a Comissão quer saber se existe cronograma da Prefeitura que contemple a execução dessas emendas; quais valores já foram empenhados; e se a readequação orçamentária decorrente das medidas de contingenciamento financeiro em função da pandemia atingiu alguma das ações promovidas pelas emendas. 

Perda de prazo

Já as emendas ao Projeto de Lei 792/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, não foram analisadas pela Comissão, que perdeu o prazo para sua apreciação. O projeto segue tramitando em 2º turno, devendo passar ainda por duas comissões temáticas antes de poder vir a ser incluído para votação definitiva em Plenário. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional