O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, nesta quinta-feira (8/10), o Projeto de Lei (PL) 692/2026, de autoria do Executivo, que busca adequar a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na capital mineira a um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal definiu, em 2023, que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) estima que a legislação que se pretende alterar teria levado à perda de até R$ 14 milhões em 2025, uma vez que o texto atualmente em vigor autoriza, de forma ampla, a dedução do valor dos materiais para a redução da base de cálculo do ISSQN e, por consequência, diminui o montante do imposto devido. Aprovada com 31 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção, a proposta do Executivo segue tramitando em 2º turno.

Adequação à jurisprudência

A PBH argumenta que a aprovação do PL 692/2026 é "imprescindível" para que o Executivo possa arrecadar recursos para a realização de investimentos e financiamento da prestação de serviços públicos, e também para que o Município passe a atuar "em conformidade com as regras e entendimentos vigentes”. De acordo com o vice-lider do governo, Diego Sanches (Solidariedade), a proposta "busca meramente fazer uma adequação alinhada à jurisprudência do STJ, ou seja, alinhado à legalidade e, obviamente, defendendo regras claras que impactam de forma responsável o nosso orçamento”.

Caso o projeto da prefeitura se torne lei, só ficará excluído da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: sejam produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados após sua conclusão; tenham sido produzidos pelo prestador de serviço e comercializados na condição de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a comprovação de tal qualidade por meio de documento fiscal idôneo; e estejam discriminados, com descrição e respectivo valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.

Posicionamentos contrários

Contrário ao projeto, Braulio Lara (Novo) foi um dos parlamentares a se posicionar em Plenário. “A prefeitura está querendo arrecadar mais, está encarecendo a construção civil e os serviços de reforma em Belo Horizonte. É isso que está acontecendo. É a sanha de quem está gastando muito e precisa de mais dinheiro para colocar no caixa, essa é a verdade”, disse ele.

O vereador Uner Augusto (PL) relacionou o PL 692/2026 com o PL 503/2025, também da prefeitura, cujo objetivo é atrair casas de apostas virtuais, conhecidas como "bets”, para Belo Horizonte, por meio da redução da alíquota do ISSQN para este setor.

“O PL 503/2025 dá isenção de ISSQN, mesmo imposto que o Damião está aumentando agora, para casa de aposta, para ‘bet’ na nossa cidade. Ele quer atrair empresas de aposta em Belo Horizonte, abrindo mão de receita, de R$ 11 milhões”, afirmou o parlamentar, que se posicionou de forma contrária tanto ao PL 692/2026 quanto ao PL 503/2025. 

Caso o PL 692/2026 se torne lei, a medida proposta entrará em vigor no primeiro dia do ano subsequente à sua publicação, observado o transcurso de 90 dias. Ao garantir aos contribuintes prazo para adaptação às novas regras, o objetivo é afastar qualquer possibilidade de surpresa tributária.

Superintendência de Comunicação Institucional