Vereadores podem votar na terça-feira (4/8) o Projeto de Lei (PL) 512/2025, que isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os profissionais que tenham concluído ensino médio, técnico ou superior até dois anos da data de registro como autônomo na capital. A medida proposta por Fernanda Pereira Altoé (Novo) tramita em 1º turno e precisa de pelo menos 28 votos para avançar. Também previsto na pauta do dia está o PL 648/2026, de autoria do Executivo. Tramitando em 2º turno, a matéria altera a classificação viária de quatro trechos, no texto original, e outros cinco acrescentados via emendas. As mudanças são baseadas em pareceres técnicos do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e pretendem adequar a legislação urbanística à realidade de uso e à dinâmica urbana atual de cada local. Para aprovação definitiva, o PL 648/2026 também precisa do apoio de dois terços dos parlamentares (28).  A reunião acontece a partir das 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio de transmissão no portal ou canal da Câmara Municipal de Belo Horizonte no YouTube. Confira a pauta completa.  

Incentivo à formalidade

Segundo Fernanda Pereira Altoé, o PL 512/2025 visa incentivar a inserção formal e a permanência de novos profissionais autônomos no mercado de trabalho de Belo Horizonte. A iniciativa busca conceder, por três anos, a isenção do ISSQN a profissionais que tenham se formado no ensino médio, técnico ou superior num período de dois anos da data de registro como autônomo. Para a autora, esse estímulo fomenta a formalização no mercado de trabalho e o desenvolvimento econômico local.

A parlamentar justifica que em 2024 a arrecadação do Município por meio do imposto cobrado sobre autônomos representou 0,07% da receita total, e que vem caindo ao longo dos anos. Além disso, a inadimplência do tributo chegou a 42% no mesmo ano. Dessa maneira, a medida proposta teria baixo impacto orçamentário, de acordo com a vereadora, e pode desestimular a informalidade com um ambiente mais desburocratizado.

“Em suma, este projeto de lei representa um investimento estratégico no futuro dos profissionais de Belo Horizonte, estimulando o empreendedorismo, a atração de investimentos, a geração de empregos e a resiliência econômica do município”, declara Fernanda Pereira Altoé.

Caso seja aprovado, o PL 512/2025 retorna às comissões para análise de emendas em 2º turno, antes de ser votado em definitivo.

Classificação Viária

O PL 648/2026 propõe a reclassificação urbanística de diversas vias em Belo Horizonte, mudando a categoria viária de trechos específicos e, consequentemente, a permissividade de usos, ou seja, quais atividades podem funcionar no local. O texto recebeu duas emendas e uma subemenda que acrescentam, ao todo, cinco alterações além das quatro previstas originalmente.

Entre as propostas está a modificação de trechos classificados como preferencialmente residenciais (VR), que passariam a ser enquadrados como vias de caráter misto (VM) ou preferencialmente não residenciais (VNR). O texto original traz essa novidade em quatro ruas distribuídas entre os bairros Sion, Novo Aarão Reis, Buritis e Sagrada Família.

Uma emenda de Fernanda Pereira Altoé adiciona uma mudança também na Avenida Presidente Eurico Dutra, no bairro Belvedere. Já o vereador Bruno Miranda (PDT) apresentou um substitutivo incorporando a modificação dessa emenda e acrescentando à reclassificação trechos em outros quatro bairros da Regional Pampulha.

A emenda de Bruno Miranda também reclassifica a Rua Adriano Chaves e Matos, no bairro Olhos D'Água, que deixaria de ser considerada uma via de ligação regional para passar à categoria de via coletora. Uma subemenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, no entanto, retira esse dispositivo, mantendo o restante.

De acordo com a justificativa do PL 648/2026, todas as alterações são baseadas em pareceres do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). O órgão atendeu a requerimentos de cidadãos, com o entendimento de que essas vias já apresentam dinâmica urbana e comercial incompatível com a classificação estritamente residencial prevista na legislação vigente.

Na prática, as mudanças podem viabilizar a regularização de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, como bares e restaurantes. Em alguns casos, também passam a permitir a utilização de mesas e cadeiras nas calçadas.

Superintendência de Comunicação Institucional