As funções de magistério nas turmas de educação infantil em tempo integral deverão ser exercidas exclusivamente por professores ocupantes de cargos públicos efetivos. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 4/2026, que tramita em 1º turno e deve ser votada pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quinta-feira (6/8). O prefeito Álvaro Damião, autor da matéria, explica que a medida “reforça os princípios constitucionais da valorização do magistério público, do concurso público e da garantia de padrão de qualidade do ensino”. Para seguir tramitando, a proposta precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores (28). O Plenário também pode votar, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 526/2025, de Trópia (Novo), que cria o Programa Oftalmologia nas Escolas. A iniciativa busca promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública e precisa do aval da maioria dos parlamentares (21) para ser aprovada de forma definitiva. A reunião acontece a partir das 14h30 e os interessados poderão acompanhar presencialmente na galeria do Plenário Amintas de Barros ou pela transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Professores concursados

A alteração de trecho da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece que as funções de magistério nas turmas de educação infantil em tempo integral serão exercidas exclusivamente por professores ocupantes de cargos públicos efetivos providos mediante concurso público, sendo vedada a substituição por profissionais de apoio, monitores ou outros agentes sem atribuição docente. 

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Álvaro Damião explica que a proposta busca maior segurança jurídica, estabilidade institucional e continuidade pedagógica à política pública de educação infantil em tempo integral. Ele argumenta que tal etapa da educação básica demanda também atuação pedagógica integrada e qualificada, especialmente nas turmas de tempo integral pela ampliação da jornada escolar e pela necessidade de acompanhamento permanente do desenvolvimento das crianças. 

“A alteração proposta, ao vedar a substituição de professores integrantes da carreira do magistério público municipal por profissionais sem atribuição docente, reforça os princípios constitucionais da valorização do magistério público, do concurso público e da garantia de padrão de qualidade do ensino, além de preservar a natureza pedagógica das atividades desenvolvidas na educação infantil”, afirma o prefeito.

A Pelo 4/2026 foi apreciada por uma Comissão Especial, na qual foi aprovado um relatório favorável à matéria. Em Plenário, precisará do voto favorável de dois terços dos vereadores (28) para seguir tramitando. Caso aprovada, a proposta poderá ser votada em 2º turno, respeitando o intervalo mínimo de 10 dias.

Oftalmologia nas escolas

O Programa Oftalmologia nas Escolas, previsto no PL 526/2025, consiste na realização de exames destinados a avaliar as condições visuais dos alunos matriculados na rede pública municipal. Tais exames serão gratuitos e, caso seja detectada deficiência visual, o aluno terá direito a acompanhamento clínico e assistência médica oftalmológica especializada pela rede de saúde municipal.

A matéria estabelece que podem ser realizadas atividades de orientação e campanhas educativas voltadas aos pais ou responsáveis para estimular o acompanhamento e o tratamento adequado. 

"A proposição prevê que os exames sejam realizados, preferencialmente, no início do ano letivo, de forma a permitir que eventuais dificuldades sejam identificadas e tratadas a tempo, evitando prejuízos no processo pedagógico”, justifica Trópia.

O texto recebeu emenda da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas que altera trecho do projeto, especificando que serão observados os fluxos de atendimento e regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos em que forem detectadas alterações visuais nos estudantes. 

Outra emenda, proposta pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), substitui a criação do programa pela instituição de diretrizes para a promoção da saúde visual dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental de rede pública. Entre as diretrizes propostas na emenda está a promoção de avaliação e triagem oftalmológica nos alunos, a identificação precoce de alterações visuais que possam interferir no processo de aprendizado, o fomento ao acompanhamento clínico, a assistência médica oftalmológica especializada, entre outros.

A matéria precisa da aprovação da maioria dos vereadores (21) para ir à sanção ou veto do Executivo. 

Superintendência de Comunicação Institucional