Representantes de movimentos sociais e da sociedade civil organizada criticaram o Projeto de Lei (PL) 574/2025, proposto pelo Executivo, que institui a Operação Urbana Simplificada na cidade e prevê a regeneração de bairros do Centro e do entorno, como Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha e Floresta, dentre outros. Na avaliação deles, falta explicitar o público que será atendido pelas moradias previstas no projeto, lacuna que, na avaliação deles, pode fazer com que a medida atenda a classes altas. O vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), solicitante da audiência pública realizada nesta segunda-feira (27/7) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, defendeu uma cota de 70% para moradias populares. Luiza Dulci (PT) também participou do debate, mostrando preocupação com a possibilidade de gentrificação, ou seja, expulsão de moradores mais pobres. O representante da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) disse que todas as emendas propostas por diferentes vereadores foram avaliadas e incorporadas melhorias no substitutivo-emenda apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT). Pedralva propôs ao Executivo pensar formas de ajustar o projeto que atualmente tramita em 2º turno e precisa do aval da Comissão de Orçamento e Finanças para poder ser votado de forma definitiva em Plenário. 

Quota para moradia popular

Dr. Bruno Pedralva iniciou o debate afirmando a importância de políticas públicas que possibilitem a casa própria para a população de baixa renda, reforçando a dificuldade para famílias que ganham um salário mínimo comprarem imóveis. “Acreditamos que diante desse cenário, o PL 574/2025 deveria, e será, espero, uma oportunidade para construir mais casas populares em Belo Horizonte”, disse.

Segundo ele, a prefeitura informou que seriam cerca de 12 mil moradias construídas na região abrangida pelo projeto de lei, mas apenas duas a três mil seriam moradias populares.

“Nós achamos que se tem previsão de construção de casa na Operação Urbana, que seja, no mínimo, 70% para moradia popular. Afinal, não é justo a prefeitura dar isenção de imposto ou botar recurso público para construção de casa para construtora ganhar dinheiro”, disse Pedralva. 

Ele é autor de algumas emendas feitas ao projeto, buscando garantir quota de moradia popular, entre outros pontos. As emendas feitas pela bancada também foram mencionadas por Luiza Dulci e, além da questão da moradia, contemplam aspectos ambientais e de mobilidade. 

A parlamentar disse que a prefeitura, inicialmente, não escutou os moradores dos bairros envolvidos e o fez apenas após pressão. Dulci também reforçou a necessidade de aproveitar a oportunidade para “melhorar sem expulsar”.

"Poderia e pode ser feito de uma forma que vai ter saldo melhor para quem já mora nessas áreas. E, se vamos construir moradias, que seja para quem hoje não tem condição de morar no Centro", disse Luiza Dulci.

 Mais definições

O assessor técnico do coletivo Arquitetas Sem Fronteiras Túlio Colombo Correia defendeu que habitação vai além de “prover teto”, destacando que uma moradia digna precisa de requisitos como habitabilidade, infraestrutura básica, acessibilidade, localização e segurança jurídica. “Para garantir tudo isso, é preciso pensar moradia como parte do contexto que está inserida, parte da cidade, portanto, pensar no planejamento urbano que garanta condições de dignidade, como transporte decente, saneamento, boas condições climáticas”, defendeu. 

“A prefeitura propõe ‘revitalizar’ a área com a construção de prédios, sem vinculação direta do público a ser atendido e sem planejamento claro para melhora do espaço urbano e da qualidade de vida das pessoas, que são condições fundamentais para se pensar habitação”, disse o arquiteto. 

A partir do projeto de lei, Correia avalia que a habitação de interesse social fica como uma possibilidade, afirmando que o plano é trazer mais pessoas para morar no Centro “sem dizer quem”, o que poderia favorecer imóveis para classe média ou imóveis de luxo. 

O coordenador do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Wallace Oliveira, reforçou que a população deveria ser ouvida: “É uma modificação tão profunda e impactante para toda cidade que não é suficiente que se discuta apenas nos conselhos e na Câmara Municipal sem passar pela Conferência [Municipal de Política Urbana]”.

Oliveira também apontou preocupação sobre quem vai morar nas casas que serão construídas e falou de parâmetros definidos na Política Municipal de Habitação que não aparecem no projeto de lei, qualificado por ele como “vago”.  Ele aponta questões como falta de definições sobre condições para acessar as moradias, critérios de priorização e percentual destinado para Habitação de Interesse Social nível 1, que é voltada para famílias de baixa renda. “Se não tiver amarrações muito fortes para garantir a moradia popular, o risco que corremos é que o projeto, longe de promover ocupação do Centro pelo povo, faça o contrário, cause a expulsão do povo desse lugar”, disse o representante do movimento.

Garantir acesso à moradia

Representando a prefeitura, o gerente de Estudos Econômicos da Subsecretaria de Planejamento Urbano, Eduardo Barbosa, disse que diversos estudos mostram que a densidade populacional do Centro e dos bairros no entorno está abaixo do que é considerado para garantir a função social da propriedade. 

“Temos uma densidade comprovadamente muito baixa, isso é algo que o projeto tenta corrigir. O que [a Operação Urbana] faz é garantir benefícios aos empreendedores e também à população na forma do IPTU, que a gente ampliou bastante faixas de isenção no substitutivo para garantir a permanência. As Unidades de Interesse Social estão dentro de toda a preocupação que está sendo exposta aqui. Isso tudo vai ser garantido, está sendo colocado na regulamentação”, disse.

Ele também destacou que as diversas emendas propostas por diferentes vereadores foram avaliadas. Respondendo ao Dr. Bruno Pedralva sobre a cota mínima de 70% para Habitações de Interesse Social sugerida pelo parlamentar, Barbosa argumentou os estudos realizados pela secretaria mostravam que o projeto de lei se tornaria inócuo. “E se fosse inócuo não teríamos a produção de nenhuma Habitação de Interesse Social”. afirmou.

O representante do Executivo ainda afirmou que programas como Minha Casa, Minha Vida são instrumento de crédito para a população, não instrumento de produção. “Se queremos falar em dar acesso à moradia, não conseguimos depender somente do subsídio que hoje existe. Então dependemos da contribuição do mercado”, disse. 

O gerente de Estudos Econômicos da Subsecretaria de Planejamento Urbano ainda ressaltou a escuta em relação ao projeto e que foram feitas melhorias que foram incorporadas no substitutivo-emenda apresentado pelo líder de governo. Segundo ele, o projeto de lei é mais objetivo, no entanto, algumas medidas são respaldadas pelo Plano Diretor e outras portarias sobre o tema, além de resoluções dos Conselhos de Política Urbana e de Habitação. Tais questões seriam incorporadas na regulamentação da lei que será produzida, caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada. 

Encaminhamento

Ao final da reunião, Dr. Bruno Pedralva insistiu na necessidade de mecanismos para ampliar o número de unidades habitacionais e na avaliação das emendas apresentadas. “A prefeitura, não só prefeitura, o mercado, vai poder gerar em torno de 12 a 15 mil unidades habitacionais e não é justo que só 2 ou 3 mil fiquem com moradia popular”, disse. 

Como encaminhamento da audiência, ele sugeriu ao representante do Executivo que pensem formas de ajustar as emendas para deixar “mais amarrado o compromisso da prefeitura com a construção de moradia popular no Centro”. 

Superintendência de Comunicação Institucional