A Comissão Processante criada para apurar denúncia contra o vereador Lucas Ganem (MDB) terá até o dia 29 de junho para concluir seus trabalhos. A data foi atualizada pela Procuradoria da Câmara Municipal em memorando divulgado nesta quinta-feira (28/5), após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidir pela suspensão dos efeitos da sentença que concedia a anulação do processo político-administrativo instaurado sobre a acusação de fraude de domicílio eleitoral. Com a decisão do tribunal, a comissão volta a ter a atribuição de analisar a denúncia na sua integralidade. Instaurado no início de dezembro do ano passado, o colegiado teria 90 dias para finalizar o processo, mas os trabalhos foram suspensos a partir da concessão da liminar. Com a nova decisão do TJMG, proferida na quarta-feira (27/5), o prazo volta a correr com os dias restantes.

Prazos

O prazo de 90 dias começou a ser contado em 16 de dezembro, quando houve a notificação de Lucas Ganem para apresentação de defesa prévia, depois de ter sido constituída a Comissão Processante.

No dia 13 de fevereiro, a CMBH recebeu uma decisão liminar que determinou a suspensão dos trabalhos da comissão. No dia 4 de maio, no entanto, foi recebida a sentença autorizando unicamente a continuidade da apuração sobre eventual uso irregular de cargos comissionados e sobre a residência de Lucas Ganem fora da capital durante o exercício do mandato. Na decisão judicial constava o entendimento de que a Câmara não poderia analisar a suposta fraude na declaração de domicílio eleitoral.
 
Já nesta quarta-feira (28/5), a CMBH foi notificada da decisão do presidente do TJMG que suspendeu a sentença, voltando a comissão a ter a atribuição de analisar a denúncia na íntegra.

Em cumprimento à decisão judicial, a Procuradoria da Câmara Municipal encaminhou memorando orientando que o prazo "remanescente deve ser restituído desde a decisão liminar que determinou a suspensão dos trabalhos", a fim de que seja "oportunizado ao denunciado exercer o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei".

Portanto, o prazo de 90 dias ficou congelado entre a suspensão dos trabalhos da comissão e a decisão do TJMG que suspendeu a liminar, sendo retomado a partir de 28 de maio e com término previsto para 29 de junho.

Até essa data, os vereadores poderão realizar as oitivas de testemunhas que foram indicadas anteriormente tanto pelo denunciante quanto pelo denunciado. Após as oitivas, será novamente concedido a Ganem o prazo legal para apresentar suas razões finais, assegurando a ampla defesa e o contraditório.

 Sobre a comissão

A Comissão Processante foi instaurada em dezembro de 2025 e é composta pelos vereadores Bruno Miranda (PDT), Edmar Branco (PCdoB) e Helton Junior (PSD), que foram sorteados, conforme prevê o Decreto-Lei 201/1967.

De acordo com o decreto-lei, após receber o processo, a comissão inicia os trabalhos e notifica o denunciado, que apresenta defesa prévia por escrito, indicando provas e testemunhas.

Em maio, a comissão decidiu continuar com as investigações, promovendo a oitiva do denunciante e do denunciado. Lucas Ganem ressaltou que passou a residir oficialmente em Belo Horizonte em meados de novembro de 2024, depois, portanto, de sua eleição. Ele garantiu que em nenhum momento houve falsidade ideológica ou documentação falsa. “Todos os meus documentos eram fiéis”, afirmou.

Concluída a etapa de instrução processual, a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da CMBH a convocação de sessão para julgamento. A denúncia será acolhida caso tenha voto favorável de, pelo menos, dois terços dos vereadores (28), resultando a cassação do mandato.

Se houver condenação, será expedido decreto legislativo de cassação do mandato, a ser publicado no Diário Oficial do Município. Se houver absolvição, o presidente determinará o arquivamento do processo.

Superintendência de Comunicação Institucional