A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião realizada nesta segunda-feira (30/3), parecer favorável ao Substitutivo-Emenda 1 ao Projeto de Lei (PL) 370/2025, de autoria de Wanderley Porto (PRD). O texto tramita em 2º turno e altera a Lei 11.285/2021, que instituiu o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no município. Na prática, o projeto estabelece que, nos casos em que o poder público fornecer veículos substitutivos, como os de tração motorizada, o beneficiário deverá entregar o animal utilizado anteriormente. A relatora da matéria, Janaina Cardoso (União), manifestou-se favoravelmente à emenda de autoria de Bruno Miranda (PDT), que estabelece que a substituição deverá seguir regulamentação definida pelo Executivo. Para Janaina, “a proposta reforça a efetividade da política pública já existente, garantindo que a substituição dos veículos de tração animal ocorra de forma responsável”. O texto segue agora para análise da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, antes que possa ser analisado de forma definitiva pelo Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Carreta do bem

O PL 370/2025 propõe ajustes na legislação que criou o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal, em vigor desde janeiro deste ano. A iniciativa municipal busca substituir carroças por alternativas motorizadas, dentro do programa conhecido como “Carreto do Bem”. A principal mudança prevista na nova lei é condicionar a entrega de veículos fornecidos pelo poder público à devolução do animal utilizado na atividade. A medida pretende evitar que os cavalos continuem sendo explorados ou comercializados após a substituição.

De acordo com o autor da proposta, a regra busca garantir maior efetividade à política pública e impedir que os animais permaneçam em situação de trabalho forçado, mesmo após a concessão de novos meios de sustento aos carroceiros. O texto também prevê exceção nos casos em que a Prefeitura de Belo Horizonte opte pelo financiamento, e não pela doação dos veículos.

Parecer

A comissão analisou o Substitutivo-Emenda 1 apresentado por Bruno Miranda, que detalha a forma de implementação da política pública. A emenda estabelece que a substituição dos veículos de tração animal deverá seguir regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo, especialmente no que diz respeito às condições de fornecimento dos veículos motorizados ou equipamentos similares.

O texto também prevê que a entrega dos animais deverá obedecer a normas técnicas de bem-estar, além de autorizar o Município a firmar parcerias com entidades públicas ou organizações da sociedade civil para garantir acolhimento e destinação adequada.

Ao recomendar a aprovação, Janaina Cardoso destacou que a proposta aprimora a legislação existente ao estabelecer critérios mais claros e mecanismos que asseguram tanto a proteção dos animais quanto a correta execução do programa.

Tramitação

O PL 370/2025 já foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Como recebeu emenda, o texto voltou para as comissões. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do substitutivo apresentado. A matéria segue agora para análise da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Em Plenário, o projeto precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado de forma definitiva e ser encaminhado, então, para sanção ou veto do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional