O Projeto de Lei (PL) 552/2025, que cria o “Programa de Incentivo ao Estudante Atleta”, deve ser votado em 1º turno no Plenário desta quarta-feira (3/12). De autoria do Executivo, a matéria prevê a criação de centros de treinamento esportivo, além de auxílio financeiro mensal para transporte, alimentação e uniformes de alunos da rede municipal de ensino que participem de competições, representando sua unidade escolar ou o Município. A proposta precisa de pelo menos 21 votos para aprovação. Outros dois projetos assinados pelo Executivo estão previstos para votação no mesmo dia: o PL 399/2025 e o PL 402/2025. O primeiro faz ajustes em duas leis que autorizam a administração pública a contratar operações de crédito, e pode ser aprovado em definitivo caso receba pelo menos 28 votos favoráveis. Já o PL 402/2025, trata da regularização de débitos de permissionários do serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros, e precisa do mesmo quórum (28) para aprovação ainda em 1º turno. A reunião acontece a partir das 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou remotamente, pelo portal ou canal da Câmara no Youtube. Confira aqui a pauta completa.

Incentivo ao esporte

O PL 552/2025 prevê a criação de dez Centros Municipais Escolares de Treinamento Esportivo (Cemete), que devem ser distribuídos nas respectivas regionais, com o objetivo de desenvolver "talentos esportivos" entre estudantes de escolas municipais, promovendo, segundo o texto, "inclusão, formação cidadã e melhoria da qualidade de vida”. Cada unidade deve ofertar, no mínimo, duas modalidades olímpicas coletivas e três individuais; quatro modalidades paralímpicas; e modalidades de “iniciação esportiva precoce”, voltadas a crianças da educação infantil, a partir de 4 anos.

O programa ainda oferece um auxílio financeiro mensal para gastos com transporte, alimentação e material; cobertura de taxas de inscrição em competições esportivas; apoio para deslocamento e participação em eventos; e concessão de bolsas de incentivo. Para ter direito aos benefícios, os estudantes devem cumprir uma lista de critérios como desempenho escolar satisfatório e assiduidade comprovada em treinos e atividades esportivas.

A proposição é assinada pelo presidente da Câmara Municipal, Professor Juliano Lopes (Pode), que enviou o texto à Casa enquanto atuava como prefeito em exercício.

“O projeto parte do reconhecimento de que a educação deve contemplar a formação integral do estudante, indo além do ensino formal das disciplinas acadêmicas. A articulação entre esporte, lazer e cultura representa uma estratégia pedagógica essencial para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes”, argumenta Professor Juliano Lopes na justificativa do PL.

Até o momento, a proposição não recebeu emendas e estará apta a ser votada em definitivo, caso seja aprovada em 1º turno.

Regularização de dívidas

Durante a pandemia de covid-19, a Prefeitura de Belo Horizonte antecipou a receita de vales-transporte a permissionários do transporte público suplementar, com objetivo de assegurar a sobrevivência dos serviços, mesmo com a baixa da demanda. O PL 402/2025 pretende perdoar as dívidas relativas a esse adiantamento, aplicando-se aos permissionários cuja permissão se encerrou até o dia 31 de dezembro de 2024.

Além disso, a proposta também define que novos permissionários, convocados a partir do Cadastro Reserva e Excedentes de edital de 2016 possam aderir ao programa de regularização de débitos da outorga, previsto na Lei 11.622/2023. Segundo o Executivo, os candidatos classificados nesse cadastro, apesar de terem sido convocados em setembro de 2023, só entraram em operação após o encerramento do prazo de adesão da referida lei. Dessa forma, a proposta busca dar as mesmas condições a todos os operadores, promovendo "tratamento isonômico". 

Até o momento, a matéria recebeu quatro emendas e, caso seja aprovada em 1º turno, retornará às comissões.

Operações de crédito

Ainda na pauta desta quarta-feira, o PL 399/2025 propõe alteração nas leis 11.797/2024 e 11.798/2024, que autorizam a administração pública a contratar operações de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira, respectivamente. O projeto traz alterações que adequam trechos das leis para que valores do Fundo de Participação do Município possam ser oferecidos como contragarantia, o que, de acordo com o Executivo, trata-se de um ajuste ao modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Caso seja aprovada, a proposta já poderá ir à sanção do prefeito.

Superintendência de Comunicação Institucional