Já pode ser pautado para a primeira votação em Plenário o Projeto de Lei (PL) 395/2025, que reajusta em 2,49% o salário dos servidores da administração direta e indireta do Município. A proposta teve parecer favorável acatado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na manhã desta sexta-feira (25/7), último colegiado a apreciar a matéria em 1º turno. O texto, de autoria do Executivo, abrange diversas carreiras, como as da administração geral, engenharia, saúde (incluindo agentes comunitários de saúde e de combate a endemias), educação, fiscalização e segurança pública. O mesmo percentual de reajuste ainda está previsto para os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) e funções gratificadas de coordenação e assessoramento. O PL fixa, ainda, o valor do vale-refeição em R$ 60 para os servidores que têm jornada de trabalho de 8 horas diárias. Confira o resultado completo da reunião.

Retroativo e extensivo aos aposentados

O PL 395/2025 prevê que os reajustes incidam sobre os salários a partir de 1º de maio de 2025, estabelecendo esse dia como data-base para a revisão geral anual das remunerações dos servidores. A proposta ainda estende o mesmo percentual aos aposentados e pensionistas, com paridade.

Em mensagem enviada à Câmara Municipal de BH, o prefeito Álvaro Damião explica que o texto busca substituir proposta anteriormente apresentada para incluir ocupantes de cargos das carreiras de educação e funções públicas gratificadas. Ainda segundo o chefe do Executivo, as medidas previstas estão em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o impacto financeiro estimado para 2025 é de R$ 164 milhões.

Valorização das carreiras

Na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o relator Leonardo Ângelo (Cidadania) ressaltou em seu parecer que a proposta reflete o diálogo entre o Executivo e as entidades representativas do funcionalismo, promovendo a valorização das carreiras e assegurando previsibilidade às revisões salariais.

“A abrangência do reajuste demonstra o compromisso com a isonomia entre os diversos setores da administração, ao mesmo tempo em que resguarda os limites legais de despesa com pessoal e a responsabilidade na gestão fiscal do Município”, completa o parlamentar.

Tramitação

O PL agora aguarda ser pautado para apreciação em Plenário, onde a sua aprovação em 1º turno dependerá do voto favorável de 21 vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional