A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana emitiu, nesta segunda (23/6), parecer pela aprovação de projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a construir espaços para animais de estimação em todos os abrigos e casas de passagem destinados a pessoas em situação de rua. A argumentação do relatório a favor do PL 64/2025 destaca que a medida evitará que os tutores sejam obrigados a se separar de seus “companheiros”, preferindo dormir na rua. Com o parecer favorável, a proposta de Osvaldo Lopes (Republicanos) e Pedro Rousseff (PT) está pronta para ir ao Plenário em 1º turno. Também visando a proteção de animais vulneráveis, recebeu aval do colegiado o PL 160/2025, de autoria de Lucas Ganem (Pode), que propõe a celebração de convênios entre o Município e a sociedade civil para oferta de lar temporário a animais resgatados. A proposição ainda passará por duas comissões antes da primeira votação em Plenário. Confira as informações completas da reunião.

Espaços de acolhimento

O 64/2025 estabelece que os espaços destinados ao acolhimento de animais nos abrigos devem garantir alimentação, segurança, saúde e bem-estar dos animais; além de dispor de condições adequadas de higiene, ventilação e iluminação que permitam o manejo responsável. O texto prevê ainda a promoção de ações educativas sobre adoção e guarda responsável voltadas aos tutores e à sociedade em geral. A execução das medidas propostas estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.

Osvaldo Lopes, um dos autores do projeto, que também é membro titular da Comissão e ativista histórico na causa animal, se manifestou antes da votação do parecer. Ele ressaltou que grande parte das pessoas em situação de rua possuem cães e os consideram um “companheiro e amigo”, e deixam de buscar abrigo para não se separar deles, situação que se agrava no tempo de frio. “Impedidos de entrar com o animal, muitos preferem ficar na rua com eles. É preciso que a Prefeitura entenda que os animais devem ficar junto com seus tutores”, defendeu o parlamentar. Wanderley Porto, relator do parecer pela aprovação da proposta, reforçou as palavras do colega, concordando que o acolhimento dos animais vai incentivar seus tutores a procurarem os abrigos. “Essas pessoas tratam seus cães melhor que muitos que têm animal em casa; muitos até deixam de comer para alimentá-los”, acrescentou o relator. 

Com os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública, o PL 64/2025 está pronto para ser incluído na pauta do Plenário em 1º turno. A aprovação exige o voto favorável da maioria (21) dos vereadores.

"Programa AcolhePet"

De autoria de Lucas Ganem, o PL 160/2025 autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com organizações da sociedade civil (OSCs) e protetores independentes cadastrados, a fim de viabilizar a oferta de lar para animais em condições de vulnerabilidade. O convênio promoverá a custódia temporária desses animais enquanto seus tutores "se reestabelecem ou até que sejam encontradas novas famílias para adotá-los", conforme estabelece o texto. O chamado "Programa AcolhePet" também prevê a disponibilidade das OSCs conveniadas para acolher animais resgatados em condições de maus-tratos, respeitado o limite de lotação do local de acolhimento.

Conforme estabelece o texto, o Executivo deverá avaliar se o local oferece condições adequadas de abrigamento e se adota boas práticas no trato dos animais, antes de firmar o convênio. Ao poder público caberá ainda estipular um percentual mínimo do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para subsidiar o programa. O ente conveniado, por sua vez, deverá realizar a castração e a vermifugação dos animais acolhidos. Favorável à medida, o parecer de Wanderley Porto recomenda a aprovação do PL.

“A implantação do Programa busca enfrentar uma das principais lacunas na atuação dos órgãos de fiscalização e segurança: a inexistência de estrutura pública suficiente para o acolhimento imediato e digno de animais resgatados. Além disso, contribui para a recuperação ambiental urbana, ao mitigar os impactos da presença de animais abandonados ou em situação de risco nas vias e espaços públicos da cidade”, pontua o relatório.

Substitutivo

Junto com o parecer, o relator propõe um substitutivo ao projeto original, incluindo a promoção de campanhas e ações comunitárias que incentivem a adoção, guarda responsável e prevenção de maus-tratos, divulgadas em escolas, espaços culturais e midias institucionais. A parceria com entidades conveniadas, segundo ele, ampliaria o alcance dessas iniciativas. O PL 160/2025 ainda será analisado nas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública, e de Orçamento e Finanças Públicas. Para ir à sanção ou veto da Prefeitura de Belo Horizonte, depende da aprovação em Plenário da maioria (21) dos parlamentares, em dois turnos de votação. 

Superintendência de Comunicação Institucional